O Caso Acima Faz Referência A Uma Súmula Do Stf Afinal Vi

nas normas constitucionais princípios e regras, importante se faz demonstrar a distinção entre estes, posto que podem e devem ser entendidos separadamente. Nesse contexto, um dos interessantes elementos de distinção entre princípios e as regras, é a possibilidade de entrarem muitas das vezes em choque ou em rota de colisão, tendo em vista que convivem em verdadeiro estado de tensão e conflito. Importante também, se faz uma breve consideração sobre o que é Licitação, para…

administrativo 51 5 QUESTÕES LEGAIS 57 5.1 Aproveitamento de psicotécnico 57 5.2 Anulação e suas conseqüências 60 5.3 Eliminação do certame 61 6 DECRETO N° 6.944 DO GOVERNO FEDERAL 63 6.1 Disposições 63 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 67 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 69 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso, apresentado ao curso de Direito da Faculdade Campo Grande – FCG, para a obtenção do título de graduação em Direito, está focado no estudo jurídico dos…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º…

que gozam dessa prerrogativa, a imunidade de Deputados Estaduais e Vereadores; porque os parlamentares possuem referidas garantias que os imunizam; a perda do mandato pela cassação ou extinção; o foro privilegiado e suas críticas e uma análise de casos concretos, compreendendo o comportamento daqueles determinados parlamentares que tiveram seus mandatos cassados. Palavras-chave: Constituição Federal. Imunidade Parlamentar. Deputados. Senadores. Perda do Mandato. Foro Privilegiado.…

objetivos propostos, além de ter sido desenvolvido com motivação e empenho do graduando, o qual discorreu sobre o instituto processual do pré-questionamento em sede de recurso especial, problematizando o caráter imprescindível desse instituto nos casos de revisionais contratuais, buscando a efetivação dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito. Desse modo, encaminho o presente trabalho de conclusão de curso à apreciação dos membros da banca examinadora.…

practice of tax evasion. Palavras-chave: contumaz; crime; devedor; ICMS; inadimplência. Keywords: recurring; tax evasion; debtor; ICMS; default. SUMÁRIO INTRODUÇAO; 1 ANÁLISE TÉCNICA DA CONTUMÁCIA; 2 ANÁLISE JURÍDICA DA CONTUMÁCIA; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO O presente estudo busca uma reflexão acerca dos efeitos danosos provocados pela inadimplência contumaz do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS, abordando a falência de instrumentos…

ela signifique. É o fim “demolidor” de uma discussão. O que essas duas estórias têm em comum? O autoritarismo, o decisionismo e o pragmatismo (ou, se quisermos, pragmaticismo). Os dois livros tratam de personagens que têm o poder de dizer algo — no caso, decidir — e o fazem sem qualquer critério e sem accountability. Apenas decidem ao seu bel prazer (lembremos da vontade do poder — a Wille zur Macht). Resultado: um caos. Assim, mutatis, mutandis, é terrae brasilis. O…

Pública, com referência as soluções legislativas idealizadas até a edição da Súmula 670 do STF. Procede-se então a uma análise formal da proposta que deu origem à referida emenda, apontando-se o vício formal decorrente da interpretação e aplicação das regras que estabelecem a deliberação da mesma em dois turnos com observância de interstício de cinco sessões entre um e outro. Aborda-se, ainda, a questão da indenidade dos atos “interna corporis” no juízo de constitucionalidade, bem…

atos praticados, bem como a valoração do montante, objeto da dívida. O termo de inscrição deve satisfazer alguns requisitos legais trazidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional. A substituição tratada na segunda parte do art. 203, descrito acima, é contrariada por Luciano Amaro, lecionando que se a nulidade é da inscrição, por consequência, a certidão também será, não se corrigindo nulidade de inscrição com substituição da certidão. Seria assim se o vício fosse somente da…

gravidade da violação, comina as sanções de nulidade e anulabilidade. Dentro da ordem de ideias aqui expostas, uma lei que contrarie a Constituição, por vício formal ou material, não é inexistente. Ela ingressou no mundo jurídico e, em muitos casos, terá tido aplicação efetiva, gerando situações que terão de ser recompostas. Norma inconstitucional é norma inválida, por desconformidade com o regramento superior, por desatender os requisitos impostos pela norma maior. Atente-se que…