O Caso Acima Faz Referência A Uma Súmula Do Stf Afinal Vi

encontra-se abrigada na seara do Direito do Trabalho, bem como do Direito Administrativo, alicerçada na responsabilidade do Estado como um todo. Há uma colisão de normas, que vem trazendo grandes divergências aos doutos julgadores da Justiça Trabalhista. A Súmula n. 331 do TST, que orienta os julgamentos no sentido de proibir a terceirização de empresas pelos entes estatais num item, e em outro determina a responsabilidade desses mesmos entes, sendo completamente contraditória nesse…

Presunção de inocência versus Segurança Pública: Análise do julgamento do HC 84.078-7 pelo STF AdministrativoAmbientalBiodireitoCivilComercialConstituciona lConsumidorCrônicasECAEleitoralEnsino JurídicoFamíliaFilosofiaInternacionalInternet e InformáticaMarketingMercosulOutrosPenalPrevidenciárioProcess ual CivilProcessual PenalResenhasSociologiaTrabalhoTributário André de Oliveira Morais, Resumo: Os princípios constitucionais indicam o começo e os caminhos a serem explorados.…

Indisponibilidade, 3 6 2 . 4 Princípio d a Continuidade dos Serviços Públicos, 3 6 2. 5 Princípio d a Segurança ]urídica (Proteção à Confiança) , 3 7 2.6 Princípio da Precaução, 40 3 O Princípio da Razoabilidade, 41 4 O Princípio da Proporcionalidade, 43 VI Súmulas, 44 Súmulas Vinculantes, 44 2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, 45 I Introdução, 45 li Uso e Abuso de Poder, 46 1 Uso do Poder, 46 2 Poder-Dever de Agir, 46 3 Abuso do Poder, 48 3 . 1 Sentido, 48 3 .2 Formas de…

previsto para 15/08/2017. O produto do empréstimo creditado ao Autor pelo Banco-Réu em 16.08.2010, no montante bruto de R$ 47.868,01, tendo em vista que logo foi debitada a taxa referente a concessão de FGO no montante de R$ 2.131,99 A operação acima sucedeu a fim de quitar ou apenas regularizar outras (xxxxxxxxxxxxxx) de forma que a incapacidade de giro para quitar a anterior, foi a causa da abertura da posterior. O intuito do banco nunca foi financiar capital de giro da empresa…

de comentar 70-90 itens por aula, combinado? Tenho certeza de que isso será suficiente para você fixar o conteúdo estudado. Atualmente, as bancas tendem a cobrar diversos assuntos em uma mesma questão. Como você está iniciando um curso do zero, não faz o menor sentido incluir uma questão sobre crédito tributário, por exemplo, nessa aula, que irá tratar apenas sobre os conceitos e a classificação dos tributos. Justamente por isso, dividiremos as questões em assertivas, no modelo Certo e…

autoridade prolatora, do mesmo grau, ou por órgão de grau superior. A provocação desse reexame é feita sempre por intermédio de meio ou remédio hábil denominado recurso, por quem tenha legitimidade estabelecida em lei, visando à nova apreciação do caso focalizado, seja a causa, no seu conjunto, seja um incidente processual, seja a situação criada para o réu, para que o próprio julgador, ou tribunal superior, possa corrigir, modificar ou confirmar o estado de coisas existente. O…

interesse predominante das partes. A formalidade é essencial ao ato, pois visa resguardar interesse de um dos integrantes da relação processual, não tendo um fim em si mesma. Por esta razão, seu desatendimento é capaz de gerar prejuízo, dependendo do caso concreto. O interesse, no entanto, é muito mais da parte do que de ordem pública, e, por isso, a invalidação do ato fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo e à arguição do vício no momento processual oportuno. São estas,…

lídima Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. DATA NOME RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: RAZÕES DO RECURSO Egrégia Turma Recursal A sentença prolatada nos autos do processo em referência merece ser parcialmente reformada, pois, embora reconhecendo integralmente a pretensão da Autora, cujos direitos da personalidade foram violados, revela descompasso com reiteradas decisões das Turmas Recursais deste Poder e dos…

Por sua vez, o contrato firmado entre as partes estipula claramente abuso nos encargos financeiros cobrados, porque superiores às taxas de mercado autorizadas pelo BACEN. Assim é que a taxa de juros posta na contratação é de 3,0364% a.m,. muito acima da taxa admitida pela autoridade monetária à época da contratação, a qual não poderia superar o índice de 13,32% ao ano, trazendo a parcela mensal devida pelo autor para o patamar de R$558,82 (quinhentos e cinquenta e oito reais e…

Lyra). Diferença entre Criminologia e Política Criminal: Enquanto na Política Criminal implica estratégias a serem adotadas dentro do Estado no que concerne à criminalidade e a seu controle; a Criminologia converte-se, em uma ciência de referências, na base material, no substrato teórico dessa estratégia. A Política Criminal por sua vez, não pode ser considerada uma ciência, pois, encontra-se disseminada pelos diversos poderes da União, bem como pelas diferentes esferas de atuação…