O Caso Acima Faz Referência A Uma Súmula Do Stf Afinal Vi

direitos, considerando o princípio da proporcionalidade. Bem, sobre essa rápida revisão, se você teve alguma dúvida, dê uma olhada na aula demonstrativa (preferi não repetir tudo de novo aqui). Não deixe ainda de procurar o fórum de dúvidas se for o caso. Prof. Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 3 DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS A partir de agora passarei a abordar os direitos e garantias fundamentais em espécie. Ou seja, veremos cada…

INTERPRETATIVAS A) CRIMES ELEITORAIS AS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF, AO PRATICAREM, CRIMES ELEITORAIS, SERÃO JULGADAS AUTOMATICAMENTE NO TRE. POR SUA VEZ A COMPETENCIA DO STF OU STJ ENGLOBA O JULGAMENTO DO CRIMES ELEITORAIS EX: GOVERNDOR-CRIME ELEITORL-STJ, SENADOR-CRIME ELEITORAL-STF B) FORO POR PRERROGATIVA X DESLOCAMENTOAS AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA NO TJ OU NO TRF AO PRATICAREM CRIME FORA DO SEU ESTADO OU DA REGIAO DE ATUAÇÃO, SERAO JULGADAS…

originariamente perante o Tribunal, já que a lei especial não prevê esse meio de impugnação. Trabalhar-se-á o tema através de uma abordagem pretoriana. Analisar-se-á o tratamento dado pela jurisprudência tendo-se como principal perspectiva a súmula 622 do STF e a recente decisão da Corte Especial (pleno) do STJ sobre o assunto, a ser visto, pormenorizadamente, a seguir. ∗ Advogado; Titular da cadeira de Tutela Cautelar na Faculdade PIO XII -ES; Mestrando em Direito Processual …

seus respectivos impostos. D) Cumulativa: art. 147, CF/88. Esta competência só é exercida pelo DF e pela União. No caso do DF, ele será competente para instituir os impostos municipais (além dos estaduais). E) Residual: prevista nos arts. 154, I, e 195, § 4º da CF/88. F) Extraordinária: está prevista no art. 154, II, da CF/88. É uma competência exercida exclusivamente pela União, em casos de guerra externa ou sua iminência. Insta salientar que o extinto CPMF, foi criado por meio de sua…

bancários, a limitação determinada referente a esta taxa desde a Constituição Federal de 1916 até o ordenamento vigente nos dias de hoje. Por fim serão apresentadas as fundamentações dos Ministros do STJ e STF acerca desta possível limitação dos juros nos contratos bancários, bem como diversas Súmulas em que o entendimento dos Ministros gera divergência doutrinária e jurisprudencial. Pretendese destacar a possibilidade de limitação quanto à cobrança das altas taxas de juros…

poderes, o princípio da indisponibilidade, ao contexto dos deveres, formando o binômio poder-dever. Entendeu essa história de poder-dever ou dever-poder? Por exemplo: se determinado servidor comete corrupção passiva ou abandona o cargo (ausência acima de 30 dias consecutivos), tem a Administração a prerrogativa de apurar a infração e de aplicar a punição (poder disciplinar). Certo? Será, de fato, uma prerrogativa? Pode o administrador escolher entre punir ou não punir? Claro…

PROCESSUAIS Não existe normas da abnt pra fazer prova. Não abreviar. Se o procedimento for especial não precisa por o rito. Se for comum precisa. Letr maiúscula: endereçamento, nome da peça, nome das partes, nome da peça, títulos e nome do advogado. Sumulas e artigos tem que escrever com recuo. Cuidar pra não identificar. Colocar as coisas no futuro. Não inventar dados. MP vai participar (82 e legislação extravagante) Gratuidade: Idoso/enfermo tem prioridade na tramitação do…

SEMANA 1 – Controle Administrativo. CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos…

se reflete na recente adoção pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que de forma singela, da teoria da abstrativização do recurso extraordinário, em contra partida à doutrina e jurisprudência mais clássicas e conservadoras. Entretanto, necessário se faz uma exposição das linhas gerais a respeito do tema controle de constitucionalidade, para que posteriormente, se possa aprofundar-se no principalmente assunto deste trabalho que é a abstrativização do controle difuso. Para desenvolvimento…

far-se-á eleição para preenchê-la somente se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato (art. 56, § 2º, CF/88).” Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 606. Resumo/ Artigos/ Casos de Aplicação - Estrutura do Poder Legislativo - Composição do Poder Legislativo Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 602. Artigos Relacionados Constituição Federal…