O Caso Acima Faz Referência A Uma Súmula Do Stf Afinal Vi

nacional). A distribuição deste poder de dizer o direito entre órgãos do Poder Judiciário é chamada de competência (ex. o Juiz de Porto Alegre não tem competência, não tem o poder de dizer o direito em Brasília, e vice-versa, há uma delimitação, neste caso, cada um em seu estado). * A doutrina divide a Competência em 3 aspectos: a)-Competência em razão da matéria (ratione materie): em razão da espécie de crime. Qual a justiça em que a ação penal vai tramitar: se na Justiça Comum ou…

terceirização não constituía fenômeno com a abrangência assumida nos últimos trinta anos do século XX, nem sequer merecia qualquer epíteto designativo especial. Afora essas ligeiras menções celetistas (que, hoje, podem ser interpretadas como referências incipientes a algo próximo ao futuro fenômeno terceirizante), não despontaram outras alusões de destaque à terceirização em textos legais ou jurisprudenciais das primeiras décadas de evolução do ramo justrabalhista brasileiro1. Isso…

| |g)- Autotutela e seus limites (prescrição e decadência) - Convalidação de atos processuais | |h)- Incidência de súmula vinculante e seus efeitos | |i) Revisão das decisões e “Reformatio in pejus”

DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS – FIESC COLINAS DO TOCANTINS-TO, 2007 DRIELE DE SOUZA TRINDADE SÚMULA VINCULANTE: UM ESTUDO À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Monografia apresentada à Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas – FIESC como requisito da disciplina Trabalho de Conclusão de

certidão – já estudados na aula passada. Antes de começarmos, vale a pena mencionar que, em dois remédios constitucionais em especial (habeas corpus e mandado de segurança), costuma-se cobrar as súmulas do STF sobre o assunto. Assim, ao final, de cada um desses tópicos apresentarei as principais súmulas relacionadas a cada um deles. 1.1 – Habeas corpus O habeas corpus é o remédio constitucional utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder relacionado ao direito de locomoção - direito…

INTRODUÇÃO O objeto da presente pesquisa tem como base de estudo a matéria de Direito Processual Civil e consiste na súmula vinculante. A existência do efeito vinculante da súmula do Supremo Tribunal Federal para os juízes e tribunais inferiores é algo passível de controvérsias, com aos mais variados argumentos. Esta pesquisa, no entanto, tem o propósito de mostrar tais argumentos e, em seguida, tomar uma posição na conclusão. O presente trabalho foi desenvolvido…

expor: I – Do Pedido de Justiça Gratuita Preliminarmente salienta a requerente, nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da gratuidade judiciária1. A determinante legal é explícita, em seu art. 4º, senão vejamos: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição…

da Pública 20 6.4 Ação penal popular 20 6.5 Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual 21 7 BIBLIOGRÁFIA 22 SÃO PAULO 2015 1 CONCEITO É O direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. A Constituição consagra, no art. 50, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Logo, sendo a jurisdição inerte, e estando a auto tutela banida, como regra, do ordenamento…

indisponibilidade do interesse público. Acrescente-se a isso o fato de que a municipalidade poderia doar unidades habitacionais do referido imóvel a moradores sem-teto que não dispusessem de recursos financeiros para adquiri-las mediante a compra, afinal, a Constituição Federal de 1988, conhecida entre nós brasileiros pela alcunha de constituição cidadã, assegura a todo brasileiro o direito à habitação. Contudo, em vez de assim proceder, o ente público não vende, tampouco confere uma…

.................... 41 4.8 Causas excludentes de ilicitude.......................................................................44 4.9 Causas excludentes de culpabilidade..............................................................49 5.0 REFERÊNCIAS............................................................................................55 APRESENTAÇÃO A disciplina Direito aplicado, conforme o próprio nome sugere, destina-se a fazer com que o discente…