O Banco Regional Estadual Sociedade De Economia Mista De

estudo da Administração Indireta, visando primordialmente o aprofundamento na análise das Autarquias. Tem-se em vista que aquela, é estruturada pelo agrupamento dos entes personalizados (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) que, vinculados a um ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. As Autarquias, nosso objeto principal de estudo, são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade…

LISTA DE SIGLAS BACEN = Banco Central CEF = Caixa Econômica Federal CRC = Conselho Regional de Contabilidade CVM = Comissão de Valores Mobiliários EBCT = Empresa Brasileira De Correios e Telégrafos FUNAI = Fundação Nacional do Índio FUNASA = Fundação Nacional de Saúde FUNARTE = Fundação Nacional de Arte INSS = Instituto Nacional de Seguro Social NBCASP = Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Publico LISTA DE QUADROS E TABELAS Quadro 1: Composição dos…

é de excelente qualidade e auto-explicativo. Qual o objetivo da elaboração bimestral do RREO? O objetivo da elaboração bimestral e publicação do RREO é permitir que a sociedade organizada ou através dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária dos Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Demonstrar o desempenho da execução orçamentária é evidenciar a arrecadação de receitas, a execução das despesas nas diversas áreas, em…

de obra incide o imposto sobre serviço de qualquer natureza, disposto no art. 156, III, da CF/88. 11. Qual é a diferença que existe entre o imposto de transmissão estadual e o imposto de transmissão municipal? É que o imposto de transmissão estadual incide sobre a transmissão ‘causa mortis’ que é de competência estadual e o imposto de transmissão municipal incide sobre a transmissão ‘inter vivos’ que é: a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou…

sobre os conceitos até as suas finalidades e exemplificações. É possível antever que a Administração Pública Indireta é uma área muito abrangente, pois trata maiormente de assuntos relacionados à prestação de diversos tipos de serviços demandados da sociedade, e sobretudo, tais serviços devem obedecer aos interesses da coletividade. A Administração Indireta, em sua amplitude, conta com entidades, órgãos e empresas que a auxilia em suas atividades administrativas, tanto em matéria de…

prestação de serviços públicos. São exemplos de Empresas Públicas Federais, entre tantas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; a FINEP – Financiadora de Estudos e Projetos; a Casa da Moeda do Brasil; a Caixa Econômica Federal; o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; o SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, etc. Logicamente, inúmeras outras empresas públicas estão vinculadas a Estados e a Municípios, o que certamente estará fixado na lei ou…

ingressou na CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (antiga denominação do Banco Nossa Caixa S/A), transformada em Sociedade Anônima por força da Lei nº 10.430, de 1971, denominada atualmente de Banco Nossa Caixa S/A. e diante da faculdade conferida pela mencionada Lei, a reclamante optou voluntariamente pelo regime da CLT. A Reclamante encontra-se aposentada pelo INSS, recebendo complementação de aposentadoria em razão da Lei Estadual 4.819/58. Sustenta que passou a receber sua…

parte de vendas (carros, peças e acessórios), tem pós-venda e oficina. Missão: Oferecer soluções em transporte, através da venda e manutenção de veículos, com excelência, em ambiente familiar. 3. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL 3.1 Diferenciais da empresa O banco do Nordeste é o primeiro Banco que decidiu investir com mais força no seu pequeno e médio empresário, tornando com isso o grande diferencial das outras instituições. Com programas como AGROAMIGO e CREDIAMIGO o BNB hoje é o…

UNIDADE 1. Conceito 2. Organização administrativa 3. Órgãos públicos: conceito e classificação. 4. Entidades administrativas: conceitos e classificação. 5. Agentes públicos: espécies 6. Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001). 1 - Conceito O Direito é um conjunto de normas (princípios e regras) dotadas de coercibilidade, que disciplinam a vida social. Conquanto uno, o direito se…

Municipios ,constituídos pelas Assembléias Legislativas Estaduais e Municipais. O Poder Judiciário, somente na União e Estados ,constituído por todos os seus Tribunais ,incluindo o Ministério Público. No Brasil não existe Poder Judiciário na esfera municipal. 1.2- A administração Indireta são representadas pelas autarquias, fundações públicas, as empresas dependentes dos recursos do orçamento público e que se organizam como empresas de economia mista e empresas públicas, que…