O Banco Regional Estadual Sociedade De Economia Mista De

para fins de estudo de processo civil, onde se diz foro pode-se ler comarca (cada comarca é um foro). Entretanto, a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, (com fundamento no artigo 125, § 1.º, da Constituição Federal/88) lei de âmbito estadual, dividiu as comarcas de grande porte, a exemplo da Capital, em várias unidades administrativas, e a cada uma delas deu o nome de foro. Não se deve confundir, portanto, o foro definido no Código de Processo Civil (comarca) e o foro…

O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, resolveu abrir procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993. Na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda.…

da aposentadoria do ministro Edson Vidigal, ocorrida em março deste ano. O STJ é composto por 33 ministros, sendo um terço de magistrados oriundos dos tribunais regionais federais, um terço de desembargadores oriundos dos tribunais de Justiça e um terço, em partes iguais, de advogados e de membros do Ministério Público Federal, estadual e do Distrito Federal, alternadamente. 2. O juiz federal da vigésima sexta Vara Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO 2.1 ASPECTOS GERAIS A Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. – Embasa - é uma sociedade de economia mista de capital autorizado, pessoa jurídica de direito privado, tendo como acionista majoritário o Governo do Estado da Bahia. A Embasa atende prioritariamente a população urbana de sua área de atuação, bem como uma parcela considerável da população

BANCOS Conceitos Bancos são instituições financeiras públicas ou privadas que têm a função de fornecer serviços financeiros e conceder empréstimos. Na Babilônia, uma das regiões mais ricas do antigo Oriente, as pessoas não iam aos templos apenas para adorar seus deuses. Guardavam neles objetos de valor, metais preciosos, jóias ou cereais, como a cevada e o trigo, porque ali estariam seguros e ninguém poderia roubá-los. Os sacerdotes não cobravam para cuidar desses bens, mas…

– Petrobrás; Furnas Centrais Elétricas S.A; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletronorte; Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A – Eletrosul; Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO; Banco do Brasil S.A – BB; Banco do Nordeste do Brasil S.A – BNB; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; Caixa Econômica Federal – CAIXA. COORDENADOR DO COMITÊ-GESTOR DO GESPÚBLICA Marcelo Viana Estevão de Moraes GERENTE EXECUTIVO DO GESPÚBLICA…

------------------------------------------------- Subseção II - Das Vedações ------------------------------------------------- Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária ------------------------------------------------- Subseção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil ------------------------------------------------- Seção V - Da Garantia e da Contragarantia ------------------------------------------------- Seção VI - Dos Restos a…

a União, os ministérios e as secretarias, enquanto a administração indireta é integrada tanto por pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as empresas públicas, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, como as sociedades de economia mista. 11. (Delegado PF Nacional 2004) existência, no plano federal, de administração indireta vinculadas Legislativo e Judiciário. É possível a entidades da aos Poderes 12. (Analista Judiciário do TRT 5ª Região) O TRT da 5.ª…

aos princípios e normas de direito público” (vide item 16.4). Em termos práticos, o constituinte e o legislador decidem atribuir determinada atividade material ampliativa ao Estado, por considerarem-na de exercício indispensável ou conveniente à sociedade. Então, submetem a tarefa em questão aos princípios e normas de Direito Administrativo, já que esse é o regime jurídico mais apropriado para proteção dos usuários. Como efeito imediato de tal decisão política, a atividade selecionada…

fiscalização nas fronteiras do país, visando o controle e fiscalização da entrada ou saída de mercadoria e viajantes. Essas unidades são chamadas de ADUANA. REPASSE ESTADUAIS No Brasil, parte das receitas arrecadadas pela União é repassada aos Estados ao DF e aos Municípios. A divisão visa diminuir as desigualdades regionais, e alcançar o equilíbrio Socioeconômico entre Estados e Municípios. O Tesouro Nacional é o responsável pelas transferências desses recursos aos entes…