Modelo de Petição

embutidos na forma de taxa interna de retorno. O limitador para apuração do fator de arrendamento mercantil mais juros remuneratórios (taxa interna de retorno do leasing) foi a taxa média de mercado de juros para operações de crédito análogas, conforme Tabela XVII - Operações com juros prefixados - Aq. de bens PF veículos, divulgada oficialmente pelo BANCO CENTRAL. A partir da inadimplência aplicaram-se juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês, desconsiderando a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária mais juros moratórios, remuneratórios ou multa contratual e encargos adicionais, por serem ilegais, violando os dispositivos insertos nas súmulas 30 e 296, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e artigos 122 e 404 do CCB, excluindo-se ainda o anatocismo vedado pela Súmula 121 do Pretório Excelso. Salienta-se que para composição do Anexo A, parte integrante deste Parecer, foram considerados todos os lançamentos constantes do contrato e comprovantes de pagamentos. III – Objeto O objeto deste parecer é o contrato de leasing n.º 3833044-5 e seu termo Aditivo (Renegociação), junto ao banco requerido. IV – Finalidade A finalidade principal deste parecer é evidenciar com clareza palmar o crédito a favor ou não do requerente (arrendatário), tendo em vista à aplicação de fatores de arrendamento mercantil mais próximos da média de mercado, praticados pelo mercado interbancário, com taxas das operações de crédito…

depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed.…

prestações estatais para os cidadãos. Substitui-se então a idéia de segurança jurídica por seguridade social. Assim, assistimos, ao longo do século XX, o aumento da participação do Estado da vida social, com o intervencionismo e a burocratização como pressupostos considerados indispensáveis à garantia das prestações sociais positivas que, em alguns países mais do que em outros, foram asseguradas aos trabalhadores. Os anos que se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial, talvez os mais…