Oie eu sou o tom

O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, resolveu abrir procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993. Na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS — fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei n.º 8.666/1993. Essa decisão, com ata lavrada em 10/8/2006, quinta-feira, foi publicada em 15/8/2006, terça-feira. No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/8/2006, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada por ser um procedimento demorado, pelo qual não deu causa, sendo esse o motivo por que não teria fornecido a certidão negativa de débito, mas apresentou a certidão positiva com efeitos de negativa. Portanto, somente poderia opor os embargos do devedor quando a penhora fosse decidida, o que revelaria a intenção da licitante de discutir o…

informação solicitação, já autorizada pela autoridade competente, para contratar empresa a fim de desenvolver aplicativo de grande complexidade e absolutamente inovador, utilizando software de bancos de dados e de desenvolvimento de aplicativos existentes no mercado. Para tal contratação, o setor de licitações optou por realizar pregão. No caso apresentado, agiu corretamente o órgão em realizar a licitação na modalidade pregão? Por quê? Questão 3 O Banco Regional Estadual,…

competente STJ  Art. 1. 05,I,”b”. Justiça Federal  TRF, art. 108,I,”c”. Juízes Federais: apreciar MS contra atos de autoridades federais, art. 109, VIII, CF Problema: O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um Estado da Federação, resolveu abrir procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trato art. 173, § 1°,…

razões da existência e da intervenção do Estado na economia. “Embora a economia competitiva de mercado, tão bem representada pela “mão invisível” de Adam Smith, seja o mais viável para se atingir a eficiência econômica, há situações onde o livre mercado falha e não é possível obter um resultado eficiente”[1]. São nesses casos, onde as hipóteses dos teoremas do bem-estar não são satisfeitas e, portanto, a eficiência de Pareto não é atingida, que justificam a intervenção do Estado na…

servidor. PROBLEMA N.º 2 – (OAB/2006.3 – 14/01/2007) OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas O Banco Regional Estadual, sociedade de economia mista de um estado da Federação, resolveu abrir procedimento administrativo de seleção com vistas à contratação de empresa civil para a construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III,…

mediante precatórios, e com isso se furtar de futura penhora de seus bens por força do ajuizamento de ação de execução fundada em título extrajudicial. 2- FUNDAMENTAÇÃO A regra geral é que o Estado por personificar o interesse da sociedade (o interesse público) pode receber da CF e das Leis prerrogativas públicas FGV DIREITO RIO 6 P RÁTICA JURÍDICA III desigualando-o em face dos particulares, ou seja, se um ente ou entidade tiver personalidade jurídica de direito…

preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado: 4 - No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta. a) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros. b) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal. c) poderá ser responsabilizado…

títulos da dívida agrária, é de competência exclusiva da União. 1 - Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado: a) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros. b) não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal. c) poderá ser…

CONCEITOS......................................................................................... 1.1. SIGNIFICADO................................................................................................................ 1.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA............................................................................................... 1.2.1. Península Ibérica....................................................................................................... 1.2.2.…

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA FÁBIO GONDIM fabio.gondim@senado.gov.br MAIO/2004 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 2 TÍTULO I – FINANÇAS PÚBLICAS, CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO....................................................................................................................................9 1. Finanças Públicas - As atribuições econômicas do Estado.....................................................9 Conceito…