O Auxílio Reclusão é Um Benefício Previdenciário Devido N

conformando "data vênia", com a r. decisão, vem, com o devido respeito à ilustre presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, requerendo para tanto que, após o cumprimento das formalidades legais cabíveis à espécie, suba os autos à Superior Instância. Reitera-se, nesta fase, o requerimento do benefício da “Justiça Gratuita”,…

estava previsto no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e era devido durante 84 dias, que equi- valem a 12 semanas. A CF de 1988 (art. 7º, XVIII) garante licença à gestante, sem prejuízo do empre- go ou do salário, com a duração de 120 dias. E no art. 201, II, está garantida proteção previdenciária à maternidade, especialmente à gestante. O art. 71 do PBPS garante: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte)…

períodos de Seguridade Social no país, entendendo de forma agrupada as características que fez este instituto evoluir, que surgiu com o intuito de resguardar um sentimento humano intrínseco, o qual nos acompanha desde as épocas mais revolucionais, devido à própria experiência do indivíduo com a indigência, ou seja, as privações, a penúria, o sentimento de se resguardar do infortúnio, o sofrimento. A história da Previdência Social no Brasil revela-se muito importante, na medida em que…

VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI DO MICROEMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL PARA OS TRABALHADORES INFORMAIS Resumo A partir do conhecimento e estudo da Lei Complementar n°128/2008, e levando em conta o grau de importância das pequenas empresas no país, muitas delas atuando na informalidade, foi desenvolvido este trabalho a fim de esclarecer quais benefícios e limitações a nova legislação vem trazer. A pesquisa foi desenvolvida de forma qualitativa e consiste em um estudo de caso realizado de…

não têm renda própria, como estudantes, donas de casa e desempregados, podem pagar como contribuintes facultativos para ter direito aos benefícios. A Previdência Social está presente em todo o País por meio das Agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É através do INSS que o cidadão deve se inscrever, contribuir mensalmente e solicitar benefícios. 1 – INTRODUÇÃO 1.1. Estrutura da Seguridade Social no Brasil No Brasil, a Seguridade Social foi pensada…

comparativo de um trabalhador com 30 anos de contribuição em ambos os sistemas previdenciários existentes no Brasil; - Fazer uma análise, apostando o sistema mais vantajoso para contribuição deste trabalhador. 1.3 JUSTIFICATIVA A falta de planejamento é um problema quando o assunto é aposentadoria. A minoria das pessoas realiza uma programação visando um valor sustentável para gozar desse benefício. Devido à falta de informação e interesse, as pessoas passam a se preocupar…

CAPÍTULO II – DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA ATUALIDADE .......................x 1. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................x 1.1. Aposentadorias..........................................................................................x 1.2. Salários.....................................................................................................x 1.3.…

previdenciária, antes da Constituição Federal de 1988, estabelecia que para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários seriam consideradas as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, sendo que apenas as 24 primeiras seriam corrigidas (e não as 12 últimas). Com o advento da atual Carta Magna, assegurou-se constitucionalmente o direito, para fins de cálculo de benefício previdenciário, à correção de todos os salários de contribuição utilizados para tal fim, visando…

DIREITO PREVIDENCIARIO Seguridade Social (Seguro, Segurança, ou algo do tipo). Desde sua origem o homem buscou de varias formas dos infortúnios (Má sorte, dificuldades...) da vida. As primeiras ações não se comparam com o sistema atual, pois ainda não existia um conceito de proteção social. As ações no principio tomadas eram por motivos de sobrevivência e preparação para o que ainda estava por vir. Marcos Históricos: História no Amplo Internacional: Os primeiros países a se preocuparem…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos — MTE P195 Panorama da Previdência Social brasileira — 2. ed. — Brasília : MPS, SPS, SPC, ACS, 2007. 80 p. 1. Previdência Social, Brasil. 2. Benefício previdenciários, Brasil. 3. Reforma previdenciária, Brasil. I. Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS). II. Brasil. Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS). III. Brasil. Secretaria de Previdência Complementar (SPC). IV.…