O Auxílio Reclusão é Um Benefício Previdenciário Devido N

morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão, auxílio-maternidade, salário-família ou outro benefício previdenciário, poderá se dirigir à Defensoria Pública da União, que poderá representá-lo perante o INSS, os Juizados Especiais Federais ou a Justiça Federal, caso o INSS se negue a conceder o benefício administrativamente. Na Assistência Social Em alguns casos, mesmo aquele indivíduo que nunca se filiou à Previdência Social e, por isso, não tem direito a um dos benefícios…

qual, por sua vez, era solteiro, conforme inclusa certidão de óbito anexa. 02. Ocorre que, a Requerente por ser dependente do Sr. __________________, falecido, tentou requerer perante o órgão ora requerido na unidade previdenciária de_______GO o beneficio da pensão por morte, não conseguindo, sequer, protocolar o pedido, com a alegação de que as provas que possuía eram insuficientes. 03. A união estável da requerente com o Sr. ___________________foi tão pública e notória que a…

Constituição Federal, no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o definitivamente e a Lei Complementar nº 87/96 veio a legitimá-la. Conceito A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Porque Surgiu a Substituição Tributária O instituto da substituição tributária surgiu como resultado de uma busca pelo Fisco, de um instrumento…

trabalhadores e ampliou o rol de benefícios que devem ser concedidos para aqueles que são filiados/segurados da previdência, sem deixar de lado aqueles que estão no meio rural, e, com as mudanças, a legislação previdenciária veio a cobrir de forma equiparada a população rural em relação aos urbanos, referente aos benefícios previdenciários. Com as mudanças na legislação previdenciária, mostraremos também como demorou para que os rurais passassem a fazer parte do sistema previdenciário,…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURIDADE SOCIAL Conceito: (É um sistema que visa igualdade) Definida no artigo 194 da CF (Constituição Federal): Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar o direito a saúde, a previdência social e a assistência social. (Direito constitucional é o pai dos direitos) Artigo 6º Direito Social: Direito social significa justiça social, fazer igualdade social, assistência social e outros, é direito de todos e

Apostila de Direito Previdenciário Assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO pág. 03 TÍTULO I – Aspectos Constitucionais pág. 05 TÍTULO II – Salário-de-Benefício pág. 17 TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Ativid. Concomitantes pág. 19 TÍTULO IV – Valor dos Benefícios pág. 20 TÍTULO V – Renda Mensal pág. 25 TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais pág. 27…

obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO TÍTULO: VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS ÍNDICE: INTRODUÇÃO TÍTULO I – Aspectos Constitucionais TÍTULO II – Salário-de-Benefício TÍTULO III – Salário-de-benefício nas Atividades Concomitantes TÍTULO IV – Valor dos Benefícios TÍTULO V – Renda Mensal TÍTULO VI – Benefícios Assistenciais TÍTULO VII – Jurisprudência TÍTULO VIII…

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

15) REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 29 A revisão em tela atinge a todos os segurados que recebem Aposentadoria por Invalidez que foi convertida de um Auxílio-Doença. Ressalte-se que tanto um como outro, devem ter sido concedidos a partir de abril de 1995. Mesmos nos benefícios de Aposentadoria por Invalidez concedidos atualmente, desde que convertidos de um Auxílio-Doença, têm em seu cálculo a irregularidade cometida pelo INSS. Aquele segurado que recebe o…