O Auxílio Reclusão é Um Benefício Previdenciário Devido N

divorciada, serviços gerais, portadora da CI-RG nº 001.386.182 SSP/MS, CTPS 64.096, série 00017-MS, inscrita no CPF sob o n° 001.279.841-00, PIS nº 164.674.572-19, residente e domiciliada na Rua Onze de Outubro, 113, Bairro São Francisco, na cidade de Costa Rica-MS, por seus advogados constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA c/c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSS - INSTITUTO…

Direito Previdenciário Professora : Renata Tiveron Aluna: Dayana Couto Ajala Turma – N 92. Salário de Contribuição e Salário Benefício Segundo entendimento exposto por Ivan Kertzman, o salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados. É o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota fixada em lei, obtém-se o valor da contribuição de cada um deles. Note que o salário de contribuição, constitui um conceito muito mais amplo que…

ao sistema brasileiro de previdência social por pelo menos 35 ou 30 anos, se homem ou mulher, respectivamente, de acordo com a legislação vigente. Isso significa estar no mercado de trabalho por, no mínimo, 30 anos até ser elegível a receber os benefícios assegurados ao cidadão, por lei, no que diz respeito à aposentadoria. Porém muitos dos aposentados que requereram aposentadoria voltam ao mercado de trabalho, voluntariamente ou compulsoriamente, para então, no futuro, se aposentarem de…

TRIBUNAIS Direito Previdenciário Frederico Amado Seguridade social, previdência social, saúde e assistência social: conceituação, princípios e disposições constitucionais. Lei nº 8.212 /1991: Do financiamento da seguridade social, dos contribuintes, da contribuição do segurado, contribuinte individual e facultativo, do salário de contribuição, da arrecadação e recolhimento das contribuições, da modernização da previdência social. Lei nº 8.213/1991: Do plano de benefícios da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ////// - ESTADO DE ///////. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE) /////////, brasileiro, casado, lavrador, portador da Cédula de Identidade, /////////, CPF. (MF) ////////, residente e domiciliado no lugar denominado /////////, deste município e comarca de //////////., via seu advogado signatário desta (Instrumento procuratório e documentos…

SERVIÇO SOCIAL JAQUELINE GARCIA JÉSSICA DUARTE MARCELA OLIVEIRA TAYRINI LIMA O SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL: entre a necessidade social e o benefício. Varginha 2012 JAQUELINE GARCIA JÉSSICA DUARTE MARCELA OLIVEIRA TAYRINI LIMA O SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL: entre a necessidade social e o benefício Seminário apresentado no curso de Serviço Social do Centro Universitário do Sul de Minas – UNIS/MG na…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (SEGURADO ESPECIAL) em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional, localizada na Praça Santos Dumont, s/n, Centro – Petrolina-PE, podendo ser citada em seu endereço…

'qualidade de dependente’, tipo esposa. Todavia, não há de ser dada guarida à pretensão exordial, conforme se verá. II - DO DIREITO II.1 – DA PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO TRABALHADOR RURAL Assegurado pela Lei 8.213/91, no art. 39, inc. I, tal benefício pressupõe demonstrar-se a qualidade de segurado do falecido que importa na comprovação do exercício da atividade rural prevista no art. 11, inc. VII, no período imediatamente anterior ao requerimento, neste caso, ao óbito,…

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS Cartilha de Orientação Jurídica GOVERNO FEDERAL Presidente da República Dilma Rousseff Vice-Presidente da República Michel Temer DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensor Público-Geral Federal Haman Tabosa de Moraes e Córdova DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS Cartilha de Orientação Jurídica 3 © 2013 Defensoria Pública da União. A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida somente com a autorização prévia…

04/02/2013 DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Livro para a primeira prova  O Homem de Rua: Aspectos jurídicos e sociais – André Luiz Marques – Editora Quartier Latin. - Direito Previdenciário = Estudo do Direito da Seguridade Social.  O Estado e a proteção social ao trabalhador: - Antigamente, pessoas que possuíam problemas com o alcoolismo aposentavam por invalidez. Hoje, isso não é mais possível. Essas pessoas podem até receber um auxílio da previdência e um acompanhamento com fornecimento…