O Auxílio Reclusão é Um Benefício Previdenciário Devido N

Regime Próprio de Previdência Social; relação saúde/previdência; Uso das verbas previdenciárias; Organização da Unidade Gestora; e demais premissas técnicas e legais afetas à matéria; descrição detalhada do rol de benefícios previdenciários bem como a montagem de um processo de benefícios, finalmente conclui com as palavras que mais que um fim são o convite ao começo da conscientização da necessidade de Capacitação contínua. SUMÁRIO Introdução…

dano; benefícios previdenciários são os direitos que o contribuinte possui; ação com pedido de indenização por danos; os tipos de responsabilidades que são a objetiva que não precisa provar de quem é a culpa e a subjetiva que precisa provar de quem é a culpa; e a responsabilidade criminal que o empregador poderá responder criminalmente. Desta maneira vamos descrever sobre o caso do empregado João Cerqueira, que sofreu um acidente de trabalho, e vindo com isso, perder uma de sua…

previdenciárias aquelas pessoas que contribuírem para o sistema. HORVATH JÚNIOR (2011) explica que “devem contribuir de forma obrigatória todas as pessoas que exercem atividade remunerada, observando o enquadramento em lei”, além disso, “nenhum benefício que substitua a remuneração ou salario de contribuição pode ser inferior a um salário mínimo” (art. 201, § 2º, CF/88). 1.3 Saúde A Constituição Federal em seu art. 196 afirma que: A saúde é direito de todos e dever do Estado,…

afinal quem é Deus? Por outro lado se vier a empobrecer, a miséria pode levar-me ao roubo e a desonrar o nome de Deus”. (Provérbios 30:8-9 RESUMO O atual trabalho tem por finalidade estudar profundamente os pré-requisitos para a concessão do benefício da previdência social, aposentadoria especial e a possibilidade de convertimento do período de serviço desempenhado em atividade especial na sociedade comum. Para sua realização foram examinados: bibliografia nacional e estrangeira,…

LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário,…

Constituição de 5 de outubro de 1988 trouxe nova roupagem à Previdência Social, mormente a previdência rural, instituindo regras próprias de contribuição para os agricultores que trabalham em regime de economia familiar. A regulamentação dos direitos previdenciários do trabalhador rural veio estampada nas Leis 8.212 e 8.213 ambas de 1991. Tais trabalhadores foram classificados em empregado rural, contribuinte individual e segurado especial. Há divergência doutrinária e jurisprudencial…

Direito Previdenciário Prof. José Alexandre Junco SEGURIDADE SOCIAL (Segurança Social) – (CF/88, art. 194 e seguintes): A seguridade social é definida na CF/88, no art. 194, caput, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência…

governantes se atentassem mais isso poderia mudar e nossos brasileiros viveriam com mais qualidade de vida. No âmbito da assistência social encontramos profissionais comprometidos estão com bem estar maior, porém em alguns casos, de mãos atadas devido a tanta burocracia na hora de realizar seus atendimentos mais na pratica o maior interesse é garantir as camadas menos favorecidas a inclusão em programas e ações de proteção a família, maternidade e integração ao trabalho, inserir as…

Seguridade Social. Abarcando nesse ritmo a Lei Orgânica da Previdência Social atual e demais normativa, esta responsável pela uniformização da Previdência Social. E, observando dentro dessa contextualização a importância do serviço social no espaço previdenciário, preparando um profissional norteado pelas bases legais da sua profissão, exigindo uma postura de aprimoramento técnico, com desafios para propor respostas diferenciadas, que atua em vários espaços da realidade social com vistas…

INTRODUÇÃO O objeto do presente artigo é tratar do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade substitui a aposentadoria por velhice da CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social). A nomenclatura é superior, indicando o evento determinante de prestação, isto é, a idade dita avançada e, não, a velhice. O beneficio faz distinção entre trabalhador da cidade e do campo e, conforme a tradição, entre homem e mulher, com visível preocupação do…