CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA cc CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE COSTA RICA – MS.

URGENTE – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

MARINEIDE ANTÔNIA DE SOUZA SILVA, brasileira, divorciada, serviços gerais, portadora da CI-RG nº 001.386.182 SSP/MS, CTPS 64.096, série 00017-MS, inscrita no CPF sob o n° 001.279.841-00, PIS nº 164.674.572-19, residente e domiciliada na Rua Onze de Outubro, 113, Bairro São Francisco, na cidade de Costa Rica-MS, por seus advogados constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA c/c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , na pessoa do seu representante legal, localizado na Rua 26 de Agosto, no 347, na cidade de Campo Grande – MS, CEP 79.002-080, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e requerer:

I – DOS FATOS

A requerente possuiu qualidade de segurada da Previdência Social, desde 2011, conforme se verifica pela cópia da relação dos salários de contribuição e demais documentos anexos.

Na data de 07/10/2014, a autora requereu o benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, devido a graves problemas na coluna, o qual foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

De acordo com o exame de Tomografia Computadorizada, foram realizados cortes tomográficos da coluna (doc. anexo), onde ficou comprovado que a Requerente é portadora de Espondilodiscoartrose Lombar e Protrusão Discal posterior centrar em L4-L5, conforme atestados e laudos médicos em anexo, com recomendações pelo profissional da área da saúde de IMPOSSIBILIDADE para retorno ao trabalho.

A autora realizou exames médicos que concluíram pela impossibilidade de se recuperar para o trabalho, conforme laudos e atestados anexos.

Todavia, em perícia realizada em 19/11/2014, o doutor perito, atestou que a mesma estaria apta para o retorno ao trabalho naquela data, ou seja, atestou que