Estudo

UM ESTUDO SOBRE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA LEI DO MICROEMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL PARA OS TRABALHADORES INFORMAIS Resumo A partir do conhecimento e estudo da Lei Complementar n°128/2008, e levando em conta o grau de importância das pequenas empresas no país, muitas delas atuando na informalidade, foi desenvolvido este trabalho a fim de esclarecer quais benefícios e limitações a nova legislação vem trazer. A pesquisa foi desenvolvida de forma qualitativa e consiste em um estudo de caso realizado de forma descritiva com uma classe específica de trabalhadores, o artesão, estudando a forma de trabalho que este trabalhador desenvolve, bem como suas limitações e necessidades, apresentando a possibilidade da formalização como MEI, a fim de demonstrar como ficaria para este trabalhador as duas condições, informalidade ou MEI, analisando a mais vantajosa. Foi possível concluir que, para a União, o aumento na formalização é um grande passo a medida que aumenta a arrecadação de tributos e a geração de riqueza para os cofres públicos, movimentando a economia do país. A artesã na condição de MEI, com um empregado, pagará mais impostos, no entanto, a MEI traz benefícios que antes esta não obtinha, tais como previdenciários, financeiros, governamentais e legais que na informalidade, sairiam do bolso da artesã e agora são benefícios garantidos fazendo valer o valor gasto a mais com a formalização. Palavras-Chaves: Informalidade. 1 INTRODUÇÃO O Sistema Tributário Brasileiro (STN) contém um número diversificado de tributos (impostos, taxas, contribuições, entre outros), diante disto, para se manter uma empresa atuando no mercado é necessário sempre ter uma boa orientação e um bom planejamento tributário. Atualmente no Brasil o que mais afeta negativamente os negócios é a alta carga tributária, segundo os próprios empresários conforme FUCS (2010). Dentre estes e outros motivos, o número de empresas na informalidade em 2003 passou de dez milhões conforme Instituto Brasileiro de