Não Pelo Fato De Não Ser Considerado Sujeito Na Relação

Hans Kelsen, que através de vários exemplos a refutou, demonstrando que a existência do direito subjetivo nem sempre depende da vontade de seu titular. Os incapazes, tanto os menores como os privados de razão e os ausentes, apesar de não possuírem vontade no sentido psicológico, têm direito subjetivo e os exercem através de seus representantes legais. Reconhecendo as críticas, Windscheid tentou salvar a sua teoria, esclarecendo que a vontade seria a da lei.…

1. A RELAÇÃO “TEORIA-PRÁTICA” NO TRABALHO SOCIAL: MÉTODO B.H. Introdução Este trabalho é resultado de estudos e reflexões que foram realizadas pela equipe da Escola de Serviço Social da Universidade Católica de Minas Gerais. Estes estudos foram centrados nos problemas teórico-práticos da profissão como fatores que estavam exigindo novas proposições e encaminhamentos. Estas novas proposições eram referentes tanto à teoria quanto à prática. A prática social exige determinadas…

PERSONALIDADE JURÍDICA Do Latim persona – indivíduo naturalmente considerado holisticamente. Adquire-se a personalidade com o nascimento com vida. Art. 1ª do CC. É um atributo conferido à pessoa para que possa se tornar sujeito de direitos e deveres na ordem jurídica. Logo, para que a pessoa seja titular de direitos e tenha obrigações é necessário antes de tudo ser considerada “pessoa”, ou seja, possuir a personalidade jurídica para tanto. No direito civil brasileiro, a personalidade está

privado-P3 Relação Juridica- Para existir relação jurídica é preciso a presença de dois requisitos. O primeiro: relação intersubjetiva, ou seja, um vínculo entre duas ou mais pessoas. Em segundo que esse vínculo corresponda a uma hipótese normativa, de tal maneira que derivem consequências obrigatórias o plano da experiência." Elementos: Sujeitos da relação jurídica: Relação de homem para homem cada qual possui uma situação jurídica própria, consistente na posição ocupada na relação…

o agnosticismo e outras definições atribuídas à pessoas sem religião não possam ser considerados formas de religiosidade, entram nessa temática por representarem uma forma de pensamento que encontra-se em constante conflito com a religião. Através de pesquisas realizadas nos últimos anos a FGV (Fundação Getúlio Vargas) verificou um crescimento significativo do número de pessoas sem religião no Brasil nos últimos 20 anos, um fato que despertou meu interesse. A pergunta que surgiu a…

análise sistemática da estrutura do conceito de justiça social, isto é, a sua articulação interna de sentido, o que será feito mediante um cotejo constante com a justiça distributiva e comutativa. É necessário, inicialmente, considerar o tipo de relação social que a justiça social se propõe a regular. Sendo um conceito moral, o conceito de justiça diz respeito a realização de um determinado bem. Em primeiro lugar, portanto, deve-se determinar qual é o bem buscado pela justiça social.…

função do consequente normativo? R: Norma Jurídica deve ser compreendida como norma de conduta social estabelecida por lei onde o operador deve aplicar o caso abstrato (norma jurídica) ao caso concreto (fato) na relação jurídica. Como exemplo temos o art. 3º e 114º do CTN. Com relação à regra matriz, entende-se por norma jurídica em sentido estrito, ou seja, é a subsunção do fato à norma e tem como finalidade estabelecer todos os elementos do fato gerador da obrigação tributária…

da Constituição Federal não esteja incluído no rol do artigo 5º da nossa Magna Carta, ele é considerado uma cláusula pétrea, por estabelecer normas de direitos individuais, isto é, não pode ser objeto de emenda constitucional. Muitos discordam de tal posicionamento dizendo que somente podem ser tidas como cláusulas pétreas as disposições presentes no artigo 5º da Constituição Federal. Nesse sentido relata Ruth e Frederico Duarte (2002, p 02) que: A inimputabilidade etária, em que pese…

RESUMO DE DIREITO PENAL (PARTE GERAL) II - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1) Princípio da legalidade (reserva legal): não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. 2) Princípio da anterioridade: não há crime sem lei “anterior” que o defina; não há pena sem “prévia” imposição legal. Eficácia Temporal da Lei Penal 3) Sanção: é o ato pelo qual o Chefe de Governo, aprova e confirma uma lei, com ela, a lei está completa; para se tornar obrigatória, faltam-lhe a…

destes locais, pois se desabitados este delito não restará configurado. 2) Sujeitos do Delito Quanto ao sujeito ativo não existi restrição alguma, sendo apenas considerado qualificado se praticado por funcionário público, no exercício da função. No tocante ao sujeito passivo apenas os titulares do ius prohibendi, ou seja, a pessoa que possui o direito de decidir sobre a permanência de pessoas dentro de sua habitação são considerados vítimas. Não é exigido para tanto o…