Noções Fiscalidade

remunerados por taxas. Importante salientar ainda, que a cobrança respeita de modo mais rigoroso os direitos fundamentais do contribuinte. Para elucidar melhor o tema, esta monografia foi racionada nos seguintes capítulos: 1. Noções gerais do serviço público; 2. Noções de tributo; 2.1 Conceito de tributo; 3. Classificação dos tributos quanto as suas espécies; 4. Conceito de taxa sendo dividido em subitens tratando-se das taxas de polícia e da taxa de serviço, e também tratando do fato…

competitividade: dimensões analíticas e tendências de evolução 1. O CONCEITO DE COMPETITIVIDADE: DIMENSÕES ANALÍTICAS E TENDÊNCIAS DE EVOLUÇÃO A “competitividade” constitui uma das principais manifestações da utilização de certas palavras ou noções que se generaliza rapidamente sem, no entanto, conduzir a uma satisfatória consensualização ou explicitação do respectivo conteúdo, isto é, constitui uma expressão portadora ou geradora de “ruído” na comunicação. A “competitividade”…

Orçamento público: princípios. Orçamento público: conceitos. Ciclo orçamentário (I). Ciclo orçamentário (II). Créditos adicionais. Aula 04 Estágios (17/4) atribuições e principais documentos). Aula 05 (24/4) da pagamento); despesa pública noções de (empenho, SIAFI liquidação (objetivos, e principais Patrimônio: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo, patrimônios componentes financeiro e patrimoniais, permanente, inventário avaliação na dos administração…

propondo as providências de carácter normativo, técnico e organizacional que se revelem adequadas; h) Cooperar com as administrações tributárias de outros Estados e participar nos trabalhos de organismos internacionais especializados no domínio da fiscalidade; i) Promover e assegurar as relações com organismos nacionais vocacionados para o estudo de matérias fiscais. José Casalta Nabais tenta sintetizar, a partir do estatuído na Lei Geral Tributária: “Actualmente, ao menos em…

competências tributárias. Tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Destinação e vinculação constitucional da receita tributária. Fundos de participação. Regime constitucional dos impostos, taxas e contribuições. Fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade. Fontes do direito tributário. "Legislação tributária": leis, tratados e convenções Internacionais e decretos, normas complementares, convênios e demais atos infralegais. Vigência, aplicação, integração e

estocagem, produção, operação e vendas. O cálculo através do ciclo financeiro possibilita mais facilmente prever a necessidade de capital de giro em função de uma alteração nas políticas de prazos médios ou no volume de vendas. Perante os factos e noções a tomar em conta, salienta-se os cálculos de maior relevância para a obtenção dos rácios e comparações precisas, daí: Rácios de Liquidez: Liquidez Geral = Activo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Liquidez…

histórica (1a11) Empenho (1 a 11) - Confronto de ideias(2a4,6) Objetividade (1,3,5,7,9) - Leitura e interpretação de Perspicácia documentos (2,4,6,8) históricos / fontes diversas (1 Autonomia a8,10,11) (1,3,5,7,9a11) - Pesquisa de noções relativas ao mundo atual (2,4,6,9) - Seleção e tratamento de informação (1a9) - Preparação grupal para um debate sobre um assunto (2,4,6) Organização (2,4,6,9) Indicadores de Experiências de Aprendizagem…

direito de cumprir suas obrigações estritamente dentro das regras do ordenamento jurídico vigente. Pagar tributo, apesar de dever, não é imposição que retire do contribuinte o direito á liberdade, do planejamento e da gestão de seu patrimônio. NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Tributário é o ramo do direito que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. Poder Contribuinte Originário: Constituição Federal…

Nome. Domicílio. Bens. Teoria do Negócio Jurídico. Vícios Negociais. Regime das Nulidades. Modalidades do Negócio Jurídico. Ato ilícito. Abuso de Direito. Enriquecimento Ilícito. Prescrição e Decadência. III. OBJETIVOS Propiciar ao bacharelando noções propedêuticas de Direito Privado e a estrutura básica do Direito Civil. Abordar a estrutura da relação jurídica, qual seja, sujeito de direito, objeto e o vínculo de atributividade. Apresentar uma visão crítico-reflexiva desses…

126. Os conflitos entre as pretensões do Estado da fonte e do Estado da residência reconduzem-se, nesta óptica, à contraposição entre impostos reais e pessoais. Dos trabalhos desenvolvidos pela Sociedade das Nações com o objectivo de estudar a fiscalidade internacional, a fonte dos rendimentos e a residência do contribuinte foram seleccionados como os principais critérios de conexão fiscal. 122 Edwin Seligman, 1928, p. 27. 123 V. infra, ponto 1.5. deste capítulo. 124 Em 1877, as autoridades