Noções fundamentais de direito

Módulo 3 - Noções Fundamentais de Direito Fiscal Princípios Constitucionais Tributários A nível Constitucional, existem vários princípios que de um modo ou de outro, repercutem no campo tributário, tais como: * O Principio de Igualdade – perante a lei (art.13ºda C.R.P), que integra dois subprincípios: * Princípio de generalidade – todos estão à partida sujeitos a impostos, não pode haver discriminação. * Princípios de uniformidade – todos estão sujeitos ao mesmo critério, critério uniforme. Este por sua vez integra duas vertentes: * A igualdade horizontal – que integra o principio do beneficio – estão na mesma situação aqueles que tiverem os mesmos benefícios e o principio de capacidade contributiva – estão na mesma situação aqueles que tentam a mesma capacidade contributiva avaliada através do rendimento obtido, acumulado ou gasto. * A igualdade vertical – integra o sistema proporcional (a mesma taxa é aplicada independentemente do rendimento, tanto a 100 como a 1000) progressivo (a taxa vai subindo à medida que o rendimento (ou regressivo) * Princípios de reserva de lei formal – os impostos são criados por lei da AR (art.165, nº1,i) da C.R.P.), das Assembleias Legislativas Regionais (art. 227º nº1, I) da C.R.P.) ou pelas Assembleias Municipais (art. 238º nº3 da C.R.P.) * Princípio de reserva da lei material – conteúdo (art. 103º, nº2, da C.R.P.). * O que se atributa tem de estar tipificado por categoria; * Como se tributa:…

jurídica. A personalidade Jurídica é uma criação do direito. O direito considera como pessoas jurídicas os entes humanos, providos de individualidade física e psíquica e ainda outros entes, que não são seres humanos. É o caso das pessoas colectivas, que são organizações de pessoas ou bens. Tendo em vista a realização de certos interesses, as quais é atribuída, personalidade (art. 158º C.C) . Capacidade das pessoas singulares: * Capacidade jurídica: Capacidade de gozo (art. 67…

com.br NOÇÕES DE DIREITO PROF RICARDO MAURÍCIO CURSO DE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO Prof. Ricardo Maurício Freire Soares Doutorando e Mestre em Direito (UFBA). Professor dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em Direito da UFBA, Faculdade Baiana de Direito, Faculdade de Direito da UNIFACS e da FTE. Professor do Curso JUSPODIVM de preparação para carreira jurídica. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia. - AULA 01…

As Noções Fundamentais da Ciência do Direito Aluno: Guilherme Luis Silva Busato Turma: 1B Período: 1º Período Introdução Nesse trabalho serão apresentados vários temas relevantes para um embasamento concreto dos conceitos e ramos fundamentais do Direito. A fundamentação da divisão das duas grandes classes do Direito, Direito Público e Privado, é abordada em uma retrospecção aos…

Noções fundamentais do direito das obrigações Noção Diz se direito das obrigações o conjunto de normas jurídicas (institutojurídico), que disciplina ou regulam as relações jurídicas obrigacionais ou de crédito constantes no Código Civil e em determinadas leis avulsas, que de forma particular, tratam a matéria ligada ao direito das obrigações comparativamente aos demais ramos de direito civil. (art.397 C.C). O termo obrigação usado, tanto na linguagem corrente como na própria…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO E LEGISLAÇÃO PÓLO DE ITAPIPOCA PROF. ESP. TUTOR PRESENCIAL: DANIEL CARVALHO PROF. ME. EAD. MUNYR SAYEGH DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE DIREITO E LEGISLAÇÃO: CARTILHA DE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL. EQUIPE: ADRIANA ROGÉRIO RIBEIRO: EMANUEL DAVID BARBOSA PINTO: FRANCISCO GLEBIO SOARES MAGALHÃES: FRANCISCO RAFAEL BARBOSA VIANA: FRANCISCO WEYTON RODRIGUES LIMA: JOSÉ LEVI BARBOSA PINTO: LUZIA…

Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º…

A inserção de noções básicas de direito Nas escolas de ensino fundamental e médio da cidade de santarÉm -PA Gabriel Rodrigues Gomes¹ Iara Conceição Guimarães de Sousa² Rosália Travassos Batista³ Amasa Ferreira Carvalho4 Resumo Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, através de uma abordagem qualitativa que tem por objetivo discutir a inserção de noções básicas de direito nas escolas de ensino fundamental e médio da cidade de Santarém/PA. Essa pesquisa foi…

QUESTÕES – PRINCÍPIOS PENAIS FÁCIL 12 - Q389325 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia / Direito Penal / Noções Fundamentais; ) Dentre as escolas penais a seguir, aquela na qual se pretendeu inicialmente aplicar ao direito penal os mesmos métodos de observação e investigação que se utilizavam em outras ciências naturais é a a) Clássica. b) Técnico-Jurídica. c) Correcionalista. d) Positivista. e) Moderna. 13 - Q389326 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de…

PÚBLICO – MUNICÍPIO DE CASCAVEL - PR ANEXO II – DO EDITAL Nº 151/2014 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGOS DE NÍVEL BÁSICO – 5º Ano do Ensino Fundamental COVEIRO CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA Leitura e compreensão de textos, informações de pequenos textos; Estabelecer relações entre sequência de fatos ilustrados; Conhecimento da língua: ortografia, acentuação gráfica, pontuação, masculino e feminino, antônimo e sinônimo, diminutivo e aumentativo. RACIOCÍNIO LÓGICO…