Noções Fiscalidade

incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, alienação. Usucapião. Investidura. Gestão patrimonial. Domínios públicos. Domínio terrestre. Terras devolutas. Domínio hídrico. Regime das águas.10. Intervenção ou Limitação do Estado na Propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Parcelamento e edificação compulsórios. Proteção ecológica. Intervenção sancionatória. Poder de Polícia. Modos de atuação.…

públicos o maior numerário possível; de outro lado, a arrecadação devia ser feita sem produzir um dano desigual sobre os contribuintes”. De forma que o ideal estaria na arrecadação de um imposto simultaneamente rentável e justo. No entanto, essas noções sofreram modificações, de tal sorte que no aspecto da justiça “[...] o imposto não deve se basear somente na riqueza tributada, mas deve atender também às características próprias do contribuinte” (ROSA JUNIOR, 2002, p. 354). Já no…

para compreender questões científicas, técnicas, sociais, econômicas e financeiras para os diferentes tipos de organização, o projeto aqui estabelecido também busca a formação de um profissional com conhecimentos de auditoria, perícia, arbitragem, noções de atividade atuarial, de quantificação de informações financeiras, patrimoniais e governamentais, bem como o desenvolvimento da capacidade crítico-analítica. O processo de elaboração do projeto pedagógico do…

que é efectuado e que mais tarde supostamente lhe será restituída sob a forma ou de subsídio de desemprego, no caso de a pessoa “cair” no desemprego ou da reforma, no caso da pessoa conseguir lá chegar. Neste caso particular, fala-se em para fiscalidade, porque rigorosamente não se trata de um imposto, pois há aqui um misto de imposto e de taxa, até porque a contribuição da entidade patronal se aproxima claramente do regime do imposto (não tem um carácter sinalagmático). Nos termos…

unidade substancial do ser humano, distinta da aparência corporal, que os estoicos lançaram 10 José Carlos Vieira de Andrade, é comum, no ocidente, fazer remontar aos estoicos as origens dos direitos fundamentais, por trazerem em suas obras noções de “dignidade e igualdade, aparentemente referidas aos homens independentemente da sua qualidade de cidadãos” 20. O jusnaturalismo é a concepção considerada precursora dos direitos humanos no ocidente por parte da doutrina 21; note-se…

Caracterização- 83 VI.6.2- Esquema de contabilização- 83 VI.7- Periodificação de custos e proveitos- 85 VI.7.1- Caracterização- 85 VI.7.2- Esquema de contabilização- 87 VII- ENQUADRAMENTO DA ACTIVIDADE BANCÁRIA NO ACTUAL SISTEMA FISCAL- 88 VII.1- Fiscalidade- 88 VII.1.1- Noções básicas- 88 VII.2- Imposto de selo- 89 VII.2.1- Caracterização- 89 VII.2.2- Enquadramento contabilístico- 87 VII.3- Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares- 89 VII.3.1- Caracterização- 89 VII.3.2-…

da sociedade passando-a chamar como Estado justo. Para S.Tomás de Aquino, a ideia de Justiça acima da lei orienta a elaboração das leis e que se não for respeitadas o cidadão pode criticar a lei podendo contestá-lo e alterá-lo. Assim, surge três noções da ideia da Justiça: 1. A Justiça enquanto valor assumidos na lei “Justiça legal” 2. A Justiça como um conjunto de critérios que obriga os homens para além do que consta na lei “ Justiça extra-legal” 3. A Justiça como conjunto…

que é efectuado e que mais tarde supostamente lhe será restituída sob a forma ou de subsídio de desemprego, no caso de a pessoa “cair” no desemprego ou da reforma, no caso da pessoa conseguir lá chegar. Neste caso particular, fala-se em para fiscalidade, porque rigorosamente não se trata de um imposto, pois há aqui um misto de imposto e de taxa, até porque a contribuição da entidade patronal se aproxima claramente do regime do imposto (não tem um carácter sinalagmático). Nos termos…

interpretação da história 116 contemporânea portuguesa —os outros historiadores têm-se ficado por descrições mais ou menos aprofundadas, quando não reduziram as complexidades da história do desenvolvimento do MPC em Portugal a duas ou três noções simples: dominação inglesa, latifúndios, etc.—, as razões do pouco êxito do empreendimento do Prof. Armando Castro, dizíamos, têm que ver, em nossa opinião, com o facto de o autor esvaziar o carácter positivo, activo, modelador, das…

crescimento: alguns contributos para o seu saneamento nos curto e médio prazos, in Mesa-Redonda Grandes opções da política económica e social, Ed. Conselho Económico e Social, Lisboa, 2003; Política orçamental: Breves notas, ISEG, Lisboa, 2001/2002; “Fiscalidade e Orçamento Comunitário”, in António Romão (org.), Economia Europeia, Celta Editora, Oeiras, 2004, pp. 299 e segs.. – Carvalho, L. Nandin de, Subsídios para o estudo das empresas públicas em Portugal - A empresa quase pública,…