Noções Fiscalidade

(quando for caso de parafiscalidade) as dotadas do direito de exigir o tributo (não de criar!). Portanto, o dispositivo acima revela uma verdade parcial acerca do Sujeito Ativo Tributário (porque para os efeitos dele, sujeito ativo só comporta a fiscalidade). Hipótese de Desmembramento de Ente Federado: Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja…

Jurídica de Imposto e Relações Tributárias Acessórias: Natureza, Extensão e Especialidades da Relação Jurídica de Imposto: a) A natureza obrigacional da relação jurídica de imposto – refutação das teses contrárias: Tendo já identificado uma das noções de imposto com a ideia de relação jurídica, procurámos então determinar os caracteres essenciais da relação tributária, ou relação de imposto: vínculo jurídico obrigacional ou creditício, constituído com o fim de obtenção de uma…

B. Aires : Astreia, 2004, p. 41. BEUX, Carla. Tratados e convenções internacionais em matéria tributária. "in" Direito Tributário Atual - Coord, MARINS, James e MARINS, Gláucia Vieira. Curitiba : Juruá, 2000, p. 193. BOOUAERT, Ignace Clayes. As Noções básicas do IVA nalguns acórdãos recentes do Tribunal de Justiça Europeu – Lisboa - 1989; BORGES, Antonio de Moura. Meios de Solução dos Conflitos Internacionais de Dupla Tributação. In Direito Tributário Atual, V 9, São Paulo :…

aplicação voluntária e não têm uma ligação específica à legislação.  As directivas contabilísticas foram elaboradas num ambiente que é, por vezes, fortemente influenciado por considerações como a protecção dos credores, a distribuição dos lucros e a fiscalidade. As NIC são normalmente formuladas sem ter estas questões em consideração, dando assim lugar a requisitos sem qualquer ligação especial a um ambiente económico específico. Estas diferenças têm importantes consequências práticas.…

....................................... 66 Texto 1 ........................................................................................................................................................................ 66 Precatórios: noções introdutórias ........................................................................................................................... 66 Emenda Constitucional nº 62/2009 ..............................................................

A Imaginação Sociológica, Wright Mills (1975, p. 227-233) caracteriza a imaginação como capacidade de passar de uma perspectiva a outra. É essa imaginação que distingue o cientista social do simples técnico ... Temos que nos apegar a imagens e noções vagas, ' se forem nossas, e devemos desenvolvê-las, pois quase sempre as idéias originais se apresentam assim, inicialmente. Partidário do trabalho artesanal, Mills indica algumas formas de estimular a imaginação: ... a)…

planeamento da actividade da pastelaria-padaria, em matéria de determinação dos produtos a servir, da previsão dos meios necessários, do controlo de existências em stock e da listagem de produtos a adquirir; • Evidenciar um nível de conhecimento inicial (noções) relativamente aos tipos de planeamento da produção em pastelaria-padaria, aos produtos a realizar, aos recursos necessários, ao controlo de stocks e ao aprovisionamento dos produtos em falta; • Evidenciar ser atento e cuidadoso…

obra A Imaginação Sociológica, Wright Mills (1975, p. 227-233) caracteriza a imaginação como capacidade de passar de uma perspectiva a outra. É essa imaginação que distingue o cientista social do simples técnico ... Temos que nos apegar a imagens e noções vagas, ' se forem nossas, e devemos desenvolvê-las, pois quase sempre as idéias originais se apresentam assim, inicialmente. Partidário do trabalho artesanal, Mills indica algumas formas de estimular a imaginação: ... a) reclassificar…

diferentes Provedores de Justiça1. Tendo sido elaborados ao longo de um período relativamente alargado, os textos que se seguem converteram-se, com o passar do tempo, em testemunhos históricos do modo como várias reformas se fizeram em matéria de fiscalidade. Desde logo reformas legislativas: em 1996 haviam passado ainda poucos anos desde a grande reforma da tributação do rendimento que criou o imposto único e a década de 90 foi muito caraterizada pela definição de conceitos e…

Introdução Primeiramente, antes de adentrar nas especificidades da influência da carga tributária sobre o princípio da distribuição de rendas, do desenvolvimento econômico e da simplificação administrativa, mister se faz esclarecer a diferença entre fiscalidade e extrafiscalidade. Nas sempre precisas lições do professor Bernardo Ribeiro de Moraes42, impostos fiscais ou de finalidade fiscais são aqueles que “visam apenas à obtenção de receitas públicas para fazer face às despesas do…