Nova Reforma Do Código Penal

CAIO já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, por intermédio de seu defensor, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro e demais disposições aplicáveis, opor EMBARGOS INFRINGENTES solicitando que sejam conhecidos e providos em seus regulares efeitos de direito e posteriormente remetidos ao órgão hierarquicamente superior, a fim de que

Direito Penal. Evolução histórica do Direito Penal É o conjunto das normas jurídicas para fixar os limites da punição aos infratores dessas normas. Muitos autores do direito expõem diferenças entre o Direito Penal e o Direito Criminal. O primeiro é abrangente do segundo. Um é voltado ao Crime em si e o outro voltado à punição desse crime. No final, é apenas uma definição terminológica, pois o conjunto das normas é que fará a diferença em um processo. Em 1830, o Brasil instituiu o…

ISAIANE SANTANA DE SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. FORMOSA-GO 2011 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS-IESGO CURSO DE DIREITO PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Monografia

A ineficácia do sistema penal brasileiro Fernando de Almeida Santos Viver e coexistir em comunidade, é uma característica da natureza do homem, assim sendo, o Direito vem com o papel de regular o convívio social, trazendo a segurança no que diz respeito às condições mínimas de existência, do desenvolvimento e principalmente da paz. Já o Direito Penal traz ao ordenamento jurídico público a constituição de um conjunto de ações ou omissões delitivas, determinando para cada uma…

com que se recolhessem às suas celas para se dedicarem, em silêncio, à meditação e se arrependerem da falta cometida, reconciliando-se assim com Deus.” (PIMENTEL, 1983, p. 134) A privação de liberdade na antiguidade não era vista como uma sansão penal, e sim uma forma de preservar o encarcerado. O encarceramento nesse período não era considerado pena, mas sim uma forma de preservar o delituoso até a execução da real pena (morte de diversos tipos, marcação de ferro em brasa, mutilações diversas,

ATÉ A CONTEMPORANEIDADE. Nos anos imediatamente posteriores a independência do Brasil, em 1822, juristas políticos e intelectuais brasileiros já se orgulhavam dos avanços que o país havia alcançado na área da legislação criminal. O Código Criminal de 1830 e o Código do Processo Criminal de 1832 serviram de modelo para todo o hemisfério, e a casa de correção do Rio de Janeiro esteve entre as primeiras instituições modernas da América Latina. A maioria das pessoas presas no Rio de Janeiro…

político-social e até de despreparo dos membros escolhidos para enfrentar os desafios de julgar na sociedade moderna. Apesar disso, ainda há muitos defensores da Instituição. Com o advento das leis 11.689 e 11.719/ 2008 o procedimento passou a ter uma nova roupagem com o intuito de torná-lo mais célere e justo. É o procedimento adequado a julgar os crimes dolosos contra a vida, bem como os crimes conexos. O Júri foi disciplinado pela primeira vez em nosso ordenamento em 1882, que…

de Direito Penal I Breve História do Direito Penal Itabuna-Ba Agosto 2014 Trabalho de Direito Penal I Trabalho realizado pelas alunas do curso de Direito, 2º semestrePhaloma Vieira Rosa Braga eThiaraLovo, apresentado ao professorJosevandro Nascimento para fins avaliativos da I unidade. Itabuna-Ba Agosto 2014 ÍNDICE 1. Introdução 2. Um pouco da história 3. O Direito Penal de outros povos 3.1 Direito Penal dos Hebreus 3.2 Direito Penal…

ALTERNATIVAS NA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL NO BRASIL.......................................................................................... 10 1.1. As Ordenações ............................................................................... 10 1.2. Código Criminal do Império ............................................................ 12 1.3. Código Penal de 1890 .................................................................... 14 1.4. Código Penal de…

Do exposto, derivam as definições de Direito Penal. Sinteticamente, Von Liszt define-o como "conjunto das prescrições emanadas do Estado, que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência". Não se afasta muito dessa definição a de Mezger: " Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, ligando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência". Os bens tutelados pelo direito penal (vida, integridade física e mental, honra, liberdade