Nova Reforma Do Código Penal

Introdução. Na sua maior porção textual o Código Penal fala ou como preferir se refere a atos ilícitos praticados por um só agente, mas a pratica que se nota no âmbito social é na verdade duas ou mais pessoas se associando para cometer delitos ou eventos criminosos, desta somatória de pessoas pode se dizer que vem si a ser um “concurso de pessoas”, ou seja, duas ou mais pessoas concorrem para a produção e execução de um delito. No antigo código penal em seu art. 25 referia-se a esse…

Aspectos Introdutórios. Resumo: O texto versa sobre a proteção à vida, ressaltando a sua importância de direito Constitucionalizado, e as implicações jurídico-penais que podem advir da sua violação. O texto cuidará da natureza jurídica deste direito e da revolução introduzida pela ciência, que repercutirá, necessariamente, na dogmática jurídico penal. Finalmente, será feita uma análise de lege lata e de lege ferenda do ordenamento jurídico pátrio. Palavras Chave: Direito…

A TEORIA DO GARANTISMO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO PENAL THE THEORY OF THE GARANTISM AND THE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE CRIMINAL SYSTEM Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches Plínio Antonio Brito Gentil RESUMO O presente trabalho estuda o Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli. A Teoria do Garantismo surgiu a partir da matriz iluminista da época da ilustração seguindo os mesmos argumentos filosóficos, jurídicos e políticos que deram…

impondo-se ao Poder Público e à co- letividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, aplicando-se relativamente os crimes contra o meio ambiente, o disposto no art. 202, parágrafo 5º." O projeto da Constituição, já na Comissão…

do Direito (de Miguel Reale) como Instrumento de Percepção Jurídica concebido pelo Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold (e com composição gráfica de Fábio Schlickmann). RÉSUMÉ: Le présent travail a comme object l'analyse de la Progression de Régime Penal dans la Loi 8.072/90 par Le Graphique Sinóptique de La Théorie Tridimensionnelle du Droit (de Miguel Reale) comme Instrument de Perception Juridique de auteure du Prof. Dr. Cesar Luiz Pasold (et avec composition graphique de Fábio Schlickmann).

Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, não inconformada com a respeitável sentença que a condenou como incursa no artigo 155, §4, inciso IV do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede…

ESCOLAS PENAIS Os tempos modernos viram nascer essas correntes do pensamento filosófico-jurídico em matéria penal, chamadas escolas penais, que se formaram e distinguiram uma das outras, como corpo de doutrina mais ou menos coerentes sobre os problemas em relação com o fenômeno do crime e, em particular, sobre os fundamentos e objetivos do sistema penal. Dentre essas escolas, duas se destacaram, porque representaram posições lógica e filosoficamente bem definidas, cada uma delas…

mudará fatores, tais como o número dos jurados que era de 21 para 25 pessoas e até mesmo o modo de redação para os quesitos entre outros. Recentemente foram aprovadas as Leis de numero 11.689/08 e 12.403/11, que juntas foram denominadas Reforma do Processo Penal, com isso, a presente pesquisa visa analisar a real aplicabilidade de tais normas, assim como, fazer um paralelo entre a atual e a anterior, no que concerne mais especificamente a sessão de julgamento. O histórico do Tribunal do…

pelo próprio órgão ou autoridade prolatora, do mesmo grau, ou por órgão de grau superior. A provocação desse reexame é feita sempre por intermédio de meio ou remédio hábil denominado recurso, por quem tenha legitimidade estabelecida em lei, visando à nova apreciação do caso focalizado, seja a causa, no seu conjunto, seja um incidente processual, seja a situação criada para o réu, para que o próprio julgador, ou tribunal superior, possa corrigir, modificar ou confirmar o estado de coisas…

CRIMES CONTRA OS COSTUMES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Neste trabalho vamos falar Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual conforme o Código Penal. ESTUPRO – art 213 CP Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão, de seis a dez anos. Estupro vem de stuprum, que no direito romano equivalia a qualquer congresso sexual indevido, compreendendo inclusive a pederastia e o adultério. Não deixa de ser uma forma especial de…