Nova Prisão

Análise crítica da prisão preventiva: Uma nova lei que mantém o retrocesso A crítica do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica”…

fine assinados, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, vem à presença de Vossa Excelência apresentar REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL. Pelos fatos e fundamentos abaixo elencados. DOS FATOS Segundo apurado nos autos, o Delegado Titular do 18º Distrito Integrado de Polícia representou pela decretação da prisão preventiva do Requerente, por este ter supostamente infringido a conduta prevista no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, vale dizer, por…

A obra esta dividida em quatro partes: Suplício; Punição; Disciplina e Prisão. A primeira parte do livro composta por dois capítulos: O corpo dos condenados e a Ostentação dos Suplícios, o autor começa com uma narrativa de punições físicas e um arranjo de execuções cruéis que ocorriam nas ruas de Paris no século XVIII. No primeiro capítulo, O corpo dos condenados, o autor propõe-se a estudar essa transformação a partir da percepção de que as técnicas punitivas integram uma anatomia…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1-) Previsão: Art. 5, LXVI, CF , Art. 321 CPP. 2-) Conceito: No Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma execeção. Sendo assim, o Acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer Acusado, conforme previsto em nossa Constituição,…

19) Qualquer policial, de qualquer localidade do país, pode cumprir mandado de prisão, independentemente da autoridade que o expediu? Fundamente sua resposta. Sim inclusive qualquer pessoa policial ou não. 20) Quais os limites e quais as pessoas beneficiadas pela prisão especial? Conforme o Art.295 CPC: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos…

O NOVO REGIME JURÍDICO DA PRISÃO PROCESSUAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Introdução 1. A Lei nº 12.403/2011 e as Reformas Pontuais no Processo Penal Brasileiro → CPP/41. Nova reforma parcial. Medidas Cautelares Pessoais. • Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011. • Reformas pontuais. Inconsistência e incoerência sistêmica. - Reforma de 2008: Lei nº 11.689, 11.690, publicadas no dia 09 de junho, e 11.719, publicada no dia…

reunindo em um só, os capítulos 11 e 12 das edições anteriores. Uma nova edição do citado livro, portanto, se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação, modificando o nosso CPP relativamente às prisões e à liberdade provisória, agora acrescidas , de novas medidas cautelares pessoais. Assim, e enquanto não…

sua estada na prisão em seis países: Inglaterra, França, Alemanha, Hungria, Itália e Espanha. O presente artigo baseia-se em quatro argumentos principais: 1º Argumento: “Uma das principais, mas pouco exploradas, causas para o rápido crescimento da população prisional feminina é o aumento exponencial da indústria Internacional de Reintegração das mulheres prisioneiras e a sua provável contribuição para as taxas de crescimento da prisão de mulheres”. Na actualidade as Políticas de prisão…

Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiro. A…

diversas da prisão, trazidas pela Lei 12.403/2011, pois, o sistema cautelar do processo penal sofreu reforma estrutural, além de restabelecer o prestígio da fiança, tornando regra a admissibilidade de sua concessão, salvo nos casos de vedação ou impedimento. Desse modo, com o advento da Lei 12.403/011, o instituto passa a permear toda a persecução penal, desde a fase investigativa, funcionando como verdadeiro substitutivo do cárcere cautelar. Palavras-chave: Medidas Cautelares.…