Nova Prisão

Até pouco tempo, o Código de Processo Penal utilizava, em seu título IX, as expressões “prisão” e “liberdade provisória”, mas com o advento da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 houve a introdução do termo “medidas cautelares”. A aplicabilidade dessas medidas é regida pelos princípios legais da necessidade e da adequação, segundo o art. 282. A necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações

PONTIFÍCIA UNIVER SIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares Diversas da Prisão? Lei 12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

nº: 5593076 2ª VIA, SSP-GO, CPF – 754.479.671-04, residente e domiciliado na RUA SANTANA QD. CH, LT- 146 – SITIOS DE RECREIO IPÊ – GOIÂNIA-GO, em face da coação ilegal consubstanciada na manutenção de sua prisão cautelar, confirmada pela r. Decisão de fls (...) do Pedido de Revogação de Prisão Preventiva nos autos do Processo de nº 201.404.334.534 da lavra da MM. Juiza VANESKA DA SILVA BARUKI, pelas razões de fato e de direito adiante expostas : DOS FATOS:

MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiros, pontos que serão devidamente abordados. A finalidade deste trabalho é…

O novo auto de prisão em flagrante na Lei nº 11.113/2005 Leonardo Geraldo Baeta Damasceno Publicado em 06/2005. Elaborado em 05/2005. Sistema Atual Até a entrada em vigor da Lei nº 11.113/2005, a lavratura do auto de prisão em flagrante ocorria da seguinte maneira: efetuada a prisão em flagrante, o preso, ou, segundo a terminologia do nosso direito, o conduzido, deve ser apresentado por aquele que efetuou a prisão (condutor) à autoridade competente, para a lavratura do…

A PRISÃO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ATRAVÉS DA LEI 12.403/2011 Resumo: A proposta desta pesquisa é analisar as mudanças trazidas pela lei 12.403/2011 e seus impactos no sistema carcerário, tendo em vista que ouve uma redução significativa na quantidade de presos. Palavras-chave: Prisões cautelares. Abstract: Keywords: Sumário: INTRODUÇÃO Este trabalho propõe uma análise da Lei n° 12.403/11 sob o prisma do princípio da não culpabilidade, objetivando as

questão faz-se necessário diferenciar PRISÂO-PENA e PRISÂO SEM PENA. PRISÂO-PENA: É o sofrimento imposto pelo Estado ao infrator, em execução de uma sentença penal condenatória irrecorrível, como retribuição ao mal praticado, a fim de reintegrar a ordem jurídica injuriada. PRISÂO SEM PENA: Não deflui de condenação. Prisão de natureza processual ou cautelar. Restringindo-se ao campo do Direito Penal, temos: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária; prisão domiciliar.…

tornando a prisão relegada a situações extremas buscando reduzir a população carcerária, ou melhor, dizendo, encontrando vicissitudes penais antes do caso em transito julgado, medidas essas, que na Europa, estão em vigor desde os anos 70 e que serão aplicadas no Brasil com um atraso de no mínimo 40 anos. O legislador trouxe opções à prisão processual para que o magistrado encontre formas de gradação das medidas cautelares, proporcionando condições para que as escolhas não sejam apenas…

em que foi elaborado e as características de bases fascistas e autoritárias nele presentes. O presente trabalho vem expor as mudanças da qual sofreu o instituto da Liberdade Provisória no ordenamento Processual Penal Brasileiro, em virtude dessa nova Lei, sua aplicação no caso concreto, sempre levando em consideração as condições nas quais estão previstas no texto legal. A liberdade provisória, tema que será abordado no conteúdo do presente trabalho, também pode ser concedida mediante…