Nova Lei Do Inquilinato Em Sua Totalidade

dizer que O DIREITO É O PRINCÍPIO DE ADEQUAÇÃO DO HOMEM À VIDA SOCIAL. “Washington de Barros Monteiro” diz que direito é o conjunto de normas gerais e positivas, ditadas por um poder soberano e que disciplinam a vida social. O direito está na lei, como exteriorização do comando do Estado; integra-se na consciência do indivíduo que pauta sua conduta pelo espiritualismo do seu elevado grau de moralidade; está no anseio de Justiça, como ideal eterno do homem; está imanente na…

década de 1930, a totalidade da produção habitacional brasileira coube à iniciativa privada, configurando o capital repentista que, originário de atividades agropecuárias ou mercantis, buscava no mercado imobiliário investimentos que gerassem alguma renda. Este capital repentista explorava as oportunidades ligadas à falta de moradias nas cidades brasileiras que cresciam rapidamente no final do século XIX e início do século XX, principalmente em São Paulo e Rio de Janeiro. A lei da…

solidários - CC. Art. 906. 7 Inadimplemento da obrigação solidária - CC. Art. 908 7 Mora na solidariedade - CC. Art. 909 7 Ação e exceção CC. Art. 910 e 911 7 Renúncia da solidariedade - CC. Art. 912. 7 Pagamento por um devedor da totalidade da dívida - CC. Art. 913. 7 CLÁUSULA PENAL 7 Generalidades 7 Espécies e finalidade da cláusula penal - CC. Art. 917 7 Efeitos das espécies de cláusula penal 7 Valor da cláusula penal - CC. Art. 920 7…

33 Efeitos 33 Solidariedade passiva 34 Generalidades 34 Conseqüências 34 Inadimplemento da obrigação solidária - CC. Art. 908 35 Mora na solidariedade - CC. Art. 909 36 Ação e exceção CC. Art. 910 e 911 36 Pagamento por um devedor da totalidade da dívida - CC. Art. 913. 36 CLÁUSULA PENAL 36 Generalidades 36 Espécies e finalidade da cláusula penal - CC. Art. 917 37 Efeitos das espécies de cláusula penal 37 Valor da cláusula penal - CC. Art. 920 37 Condicionalidade da…

etc. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 84, também possui uma figura muito semelhante com o atual art. 461 do Código de Processo Civil. Willian Santos Ferreira (3) cita ainda as liminares previstas na Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, nas hipóteses do art. 59, § 1o, que prevê a desocupação do imóvel, e do art. 68, II, que trata da revisional de aluguel. Ressalta, entretanto, que apesar de tais providências se assemelharem à tutela antecipada, são de…

contratação de massa, com visível desequilíbrio de forças dos contratantes e forte atenuação na liberdade de contratar diante de cláusulas pré elaboradas. Não foi dispensada, todavia, regulação própria aos contratos por adesão. tal como observada pela Lei n. 8.078. de 11-9-1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), a permitir a crítica do eminente jurista Nélson Nery que aponta um tratamento tímido dado pelo CC de 2002 a essa técnica de formação de contrato ao dispensar-lhe apenas…

..................... 80 Figura 49 – Casa antiga de taipa e moradores analfabetos...................................................... 81 Figura 50 – Transferência de tecnologia para a equipe que construiu a 1a unidade habitacional, aptos para novas construções........................................................................................ 82 Figura 51 – Professoras que foram capacitadas para alfabetizar os adultos da região............ 82 Figura 52 – Construção da 1a…

profissional coloca em risco a liberdade, o patrimônio e todos os direitos de seu constituinte, podendo ocasionar prejuízos imensuráveis. Para nortear o advogado em sua conduta profissional, temos o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, lei nº 8.906/94, além do Código de Ética e Disciplina da OAB, instituído pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. www.oabgo.org.br 15 O Estatuto da Advocacia determina que o advogado é obrigado a cumprir o…

que dela dependam" (p. 18). O fundamento da responsabilidade civil é o neminem laedere (não lesar o próximo) e pode ter origem em ato ilícito (responsabilidade por ato ilícito), na inexecução de contrato (responsabilidade contratual) ou na própria lei (responsabilidade legal). As três espécies têm em comum a indenização pelo dano causado, conforme esclarece Marcus Cláudio Acquaviva (2003, p. 675). Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano…

Disciplina Noções Básicas do Direito Aulas 1 a 20 Sumário Aula 1 - Fontes do Direito Aula 2 - Heirarquia das Leis Aula 3 - Normas infra-constitucionais Aula 4 - Procedimento Legislativo Aula 5 - República Federativa do Brasil Aula 6 - Sistemas e formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário