Nova Lei Antidrogas

- Paulo Queiroz - http://pauloqueiroz.net - Vedação de pena restritiva de direito na nova lei de drogas Publicado por Paulo Queiroz em Direito Penal, Direito Processual Penal, Política criminal | Como é sabido, a nova lei de drogas (Lei n° 11.343/2006), diferentemente da lei anterior (Lei n° 6.368/76), proibiu, expressa e terminantemente, quanto ao crime de tráfico e equiparados, a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direito, além de considerá-los inafiançáveis e…

Direito, Escola de Direito - Faculdades Integradas do Brasil – FacBrasil. Professor: Me. Alexandre Godoy Dotta. CURITIBA 2014 1 APRESENTAÇÃO O presente projeto de pesquisa, busca analisar uma possível modificação na política criminal antidrogas adotada pelo Brasil, no que diz respeito à ‘’cannabis sativa’’1 mas conhecida como maconha. Através de um olhar critico em busca de argumentos contra e a favor da liberação ou legalização da maconha. Nesta pesquisa será realizado de…

território de um determinado período. Dessa forma, todos os povos e sociedades possuem sua cultura, por mais tradicional que seja e todos os conhecimentos adquiridos são passados de geração a geração. Os elementos culturais são: artes, costumes, sistemas, leis, religiões, crenças, esportes, mitos, valores morais e éticos, comportamentos, preferencias, invenções e todas as maneiras de ser, pensar e agir. A cultura pode ser considerada tudo que o homem observa, através de sua…

Código Penal brasileiro de não mais considerar como crime o porte de uma determinada quantidade de entorpecentes, o equivalente a cinco dias de consumo. A punição, hoje, para o usuário é feita mediante penas alternativas. A nova proposta, porém, se baseia na política antidrogas de outros países, na sua maioria, bem estruturados economicamente e que não possuem as mesmas dimensões continentais que o Brasil. Diante da falência do sistema de repressão ao tráfico e ao uso de drogas, que se…

O DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06 Uberlândia/MG 2014 FACULDADE CATÓLICA ANDRÉ LUIZ PEREIRA FERNANDES O DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Católica de Uberlândia, tido como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: Prof. Uberlândia/MG 2014 ANDRÉ LUIZ PEREIRA FERNANDES O DIREITO DO INIMIGO NA LEI 11.343/06…

subjetivos do uso de drogas, são fortemente relacionados aos seus contextos sociais e aos controles sociais formais e informais vigentes, como as leis e os costumes. Neste Capítulo, faremos um rápido recuo histórico com o objetivo de entendermos que, longe de ter uma natureza genérica, a droga assume distintos significados em diferentes ocasiões. Leis e costumes, que funcionam como controles sociais formais e informais de seu uso, são impostos ou reforçados por diferentes agentes…

profissionais. Baseados nas informações coletadas foram levantados alguns pontos fortes e fracos e sugestões para implantação de melhorias. O relatório descreve ainda as diversas funções e atribuições do Assistente Social, baseado na Lei que regulamenta a Profissão e o agir do mesmo baseado na questão social do usuário. O estágio no Centro de Recuperação Resgatando Vidas trouxe uma realidade da questão social principalmente no que diz respeito à dependência química, a…

Responsabilidade da Escolha Sérgio Fernando Harfouche Promotor de Justiça e Presidente do Conselho Estadual Antidrogas de MS O trânsito é mais que um espaço físico, é o espaço da cidadania, onde pobres, ricos, negros, brancos, pessoas portadoras de necessidades especiais, se relacionam, ou seja, dividem o mesmo espaço geográfico, e em uma relação paritária, onde todos são iguais perante a lei e têm o direito de ir e vir, desde que com segurança para todos. Ocorre que inúmeras vezes…

provocar dependência. Muitas são usadas com a finalidade de produzir efeitos benéficos, como o tratamento de doenças, sendo considerados, assim, medicamentos. As drogas são divididas em dois grandes grupos, segundo o critério de legalidade perante a Lei: drogas lícitas e ilícitas. As drogas lícitas são aquelas legalizadas, produzidas e comercializadas livremente e que são aceitas pela sociedade. Os dois principais exemplos de drogas lícitas na nossa sociedade são o cigarro e o…

(UNIFESP/CEBRID:1997), a tendência mundial sinaliza que a iniciação no uso indevido de drogas ilícitas tem sido cada vez mais precoce. Não se pode negar que o Brasil possui um Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre as Drogas – SISNAD, instituído pela Lei n. 11.343, de 22 de agosto de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas de repressão à produção não autorizada e ao tráfico…