Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

categoria 1) Parte da jornada de hora-atividade será de livre escolha do professor. Confira: artigo 33, §1º da Lei Estadual 15.293/04. 2) A contribuição previdenciária dos adicionais de Extensão de Jornada e de Exigência Curricular será facultativa. A proposta inicial do Governo era estabelecer a obrigatoriedade da contribuição previdenciária para estas parcelas. Confira: artigos 35, §6º e 36, §2º da Lei Estadual 15.293/04. 3) O recebimento proporcional dos adicionais nas…

TUDO SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES Brasília, 2005  ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social ANASPS – TUDO SOBRE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES CAPA – Abdi Ramos dos Santos ELABORAÇÃO - Carlos Augusto da Silva Chefe de Recursos Humanos Gerência Norte - RJ COLABORAÇÃO - Christina Maria Gomes Lessa Consuelo Lopes Padrão Recursos Humanos da Gerência Centro - RJ Neusa Vieira Lopes de Castro REVISÃO – Cyro Moraes da Franca Todos os direitos…

demográfica, a taxa de desconto revela-se como uma variável fundamental a ser considerada. Governos de países como a Inglaterra, que determinou o uso de taxas mais conservadoras, trouxe problemas para os fundos de pensão, em função do impacto das novas taxas no passivo das empresas patrocinadoras: menores taxas de descontos aumentam o valor presente dos fluxos, e, consequentemente, da dívida atuarial. 2 11º Congresso USP de Controladoria e Contabilidade São Paulo/SP 28 e 29 julho de 2011

do labor, ofende ou não direito adquirido, protegido no artigo 5º-XXXVI, da Constituição Federal, relativo a trabalhador que ainda não reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, ou de contribuição previdenciária. Tal matéria remete, ainda, à violação do artigo 201-§1º, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores a consideração do tempo de suas atividades de modo diferenciado, em face das condições prejudiciais à saúde ou à…

critÉrios e regras para se aposentar O sistema de previdência dos servidores públicos após as emendas constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2007 Crescendo a cada luta. Maior a cada conquista novembro de 2008 critÉrios e regras para se aposentar ExpEdiEntE este material foi produzido com base em estudo técnico feito pela assessoria jurídica da Condsef. Advogados: Luis Fernando Silva (oAb/SC 9582) e Josilma Saraiva (oAb/dF 11997) CONDSEF S.C.S. ed. Wady Cecílio II, 6º…

posterior à jubilação, com vistas ao requerimento de uma nova aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário. E sendo assim, admitida a hipótese da desaposentação, essa pesquisa, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, aborda a questão da obrigação, ou não, da necessidade de devolução dos valores percebidos a título de aposentadoria para que o tempo de contribuição possa ser reutilizado para a concessão de uma nova aposentadoria mais vantajosa.…

procedimentos para a consolidação das contas públicas e apresentar entendimentos gerais sobre o processo contábil-orçamentário nos três níveis de governo. Esta edição foi elaborada em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal – SOF e busca consolidar a legislação, os conceitos e os procedimentos contábeis referentes ao planejamento e à execução do orçamento. A padronização do registro contábil possibilitará aos usuários acesso a informações consistentes e tempestivas para a tomada…

objetivo de propositura de um novo modelo de financiamento da seguridade social, este texto analisa a estrutura da previdência social, seus fundamentos e princípios e o seu atual modelo de custeio. Aborda, também, aspectos referentes à exação previdenciária como a sua natureza jurídica, o fato gerador da imposição e os seus elementos quantitativos. Além disso, traz, também, informações sobre outros modelos de fomento previdenciário existentes no mundo com o objetivo de se provar…

PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 1º A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e…

apresentada ao Departamento de Estatística da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Ciências Atuariais. Turma 1º/2007 Orientador: João Roberto Rodarte, professor voluntário da disciplina “Legislação, Seguro e Previdência” do curso de Ciências Atuariais da UFMG BELO HORIZONTE 2011 Dedico este trabalho de monografia a meu irmão, João Roberto Rodarte, que foi o grande incentivador para eu iniciar, permanecer e concluir o…