Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

previsão de riscos; surgimento de cálculos atuariais; praticas de reparação dos danos; e instituições de segurança pública e privada. O QUE É PREVIDÊNCIA OU SEGURIDADE SOCIAL? A previdência social é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. É administrada por uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda…

PROFESSOR MAICEL ANESIO TITTO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 11ª AULA O DIREITO PREVIDENCIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. Conceituação A Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal, “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Seguridade Social engloba, portanto, um conceito amplo, abrangente,…

Senhora Coordenadora dos Recursos Humanos do INSS - ..., com sede no ..., encarregada de elaborar as folhas de pagamento dos servidores neste Estado, consistente na supressão do pagamento da vantagem denominada "Gratificação de Nível Superior", instituída pelo Decreto-Lei n. 1.820/81 e pela Lei n. 7.184/84, que vinha sendo paga aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, representados pela Impetrante (Docs. 05/16) pelas razões de fato e de direito a seguir expedidas: I -…

ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e…

PREVIDÊNCIA SOCIAL E LEGISLAÇÃO EM VIGOR RESUMO O presente artigo fornecerá informações acerca da evolução histórica, da natureza, dos fundamentos e da concretização da seguridade social no Brasil e no mundo, desde o surgimento da noção de proteção social e das primeiras normas protetivas até a legislação em vigor, com destaque especial no Brasil. Têm como foco os pontos mais importantes da história da seguridade, os objetivos do ordenamento legal sob a ótica previdenciária. O…

montepio para a guarda pessoal de D. João VI. Em 1795, foi instituído o Plano de Benefícios dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. Já em 1835, ainda no período mutualista anterior à Lei Alemã, houve a criação do MONGERAL - Montepio Geral dos Servidores do Estado. Nesse referido período mutualista, foram proporcionados à criação dos montepios abertos, com ingresso franqueado a qualquer pessoa e sem fins lucrativos, cumpre ressaltar que não se confunde com as companhias de seguro,…

empregatício; [ ... ] Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 1 * Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em Florianópolis. Foi de Chefe de Fiscalização da Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande. Pós-Graduado em Direito Constitucional. Professor de Direito Previdenciário, Direito Administrativo e Direito Constitucional em cursos preparatórios presenciais e teletransmitidos. Instrutor da Escola…

ALUNA VALQUÍRIA DOS SANTOS FRANÇA TAE 01 - Seguridade Social e segurados do RGPS. 1. Servidor público federal de cargo efetivo, pode contribuir para o RGPS como segurado facultativo com a finalidade de assegurar recebimento de uma segunda aposentadoria? Justifique sua resposta. R: Não. O servidor público federal de cargo efetivo possui regime próprio de previdência social e a EC 20/98 deu nova redação ao art. 201,§ 1º da CF, vedando a filiação ao RGPS. Como segurado…

São os direitos definitivamente incorporados ao patrimônio do seu titular, sejam os já realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para seu exercício, sejam ainda os subordinados a uma condição inalterável ao arbítrio de outrem. A lei nova não pode atingi-los, sem retroatividade.” (in Instituições de Direito Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1961, v. 1, p. 125) O direito adquirido deve ser entendido sob a ótica do direito subjetivo que, por sua vez, indica a garantia da…

razão de longo e vagaroso processo de superação dos postulados do liberalismo clássico, passando o sistema da total ausência de regulação estatal para uma intervenção cada vez mais ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteção previdenciária. III- Somente no século XX veio a lume, no Brasil, normas de caráter geral em matéria de previdência social, já que antes de tal marco temporal a regulação era dispersa em textos legais específicos IV- É entendimento doutrinário…