Nova Legislação Previdênciaria Do Servidor

forma da legislação. Art. 4o As nomeações para os cargos em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do INSS serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente. § 1o Os Gerentes-Executivos serão escolhidos, exclusivamente, em lista quíntupla composta a partir de processo de seleção interna, que priorize o mérito profissional, na forma e condições definidas em portaria ministerial, promovido mediante adesão espontânea dos…

administrativa no processo de concessão e revisão de aposentadoria, desmitificando a dificuldade de acesso ao referido direito e enaltecendo o papel do judiciário como órgão competente para suprir a lacuna legislativa no que concerne às questões previdenciárias. 2 - ESCORÇO HISTORICO O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público advindo das conquistas de direitos sociais, destarte, surgiu da necessidade de amparo aos mais necessitados, visando precipuamente o…

instituição. Por meio da resolução das questões e da leitura dos comentários, os leitores podem estudar conceitos, princípios e classificações de cada um dos temas dessa disciplina jurídica, bem como tomar conhecimento ou memorizar a legislação previdenciária vigente e, ao mesmo tempo, habituar-se ao formato de prova aplicada pela FCC. Desse modo, esperamos que o presente trabalho seja útil na preparação de seus leitores. Bons estudos. Hugo Goes ww w.hu go go es.b lo gsp ot.co m…

LUCAS RIBEIRO DE FARIA RESUMÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO Técnico do Seguro Social – INSS 2015 ARACAJU 2015 ÍNDICE: 1. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ............................................................................................................4 2. SEGURIDADE SOCIAL – SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL .....................4 3. HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..................................................................

garantia de reajustamento periódico dos proventos e pensões, aplicando, para os que ganham até 8 salários, o reajuste pelo INPC. Princípio da eqüidade no custeio – (art. 194, parágrafo único, V – equidade na forma de participação no custeio) – a legislação de seguridade social deve prevê contribuições iguais para quem se encontra nas mesmas condições. Princípio da diversidade na base de financiamento ( art. 194, parágrafo único, VI) – o maior número possível de fontes de custeio devem…

inegável, em face das diversas alterações legislativas que ocorrem na legislação previdenciária. Tal relação encontra esteio na Constituição Federal de 1988, que consagrou tal instituto com direito fundamental, assegurando aos segurados da previdência a intangibilidade de direitos já consolidados. À vista disso, e por serem constantes os embates e discussões jurídicas sobre o alcance do direito adquirido em matéria previdenciária, e considerando a repercussão do instituto na vida prática…

Obrigações acessórias trabalhistas/previdenciárias íNDICE GFIP/SEFIP MANAD CAGED RAIS Ficha de registro Folha de pagamento GPS DIRF 3 - EFD SOCIAL – Sua folha de Pagamento vai mudar!! 1 08/08/2013 EFD Social EFD Folha / EFD Social / SPED Social (e-Social) íNDICE Projeto desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Previsão para lançamento em janeiro/2014 Extinção das várias trabalhistas/previdenciárias obrigações…

Introdução A previdência complementar, embora ainda seja pouco conhecida de grande parte dos brasileiros, é muito importante para o País. É positiva do ponto de vista individual, porque confere aos seus participantes uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Estado por meio da previdência pública. Do ponto de vista social permite que um número significativo de participantes receba dos fundos de pensão uma renda adicional, quando estão impedidos de trabalhar

IV ‐ unidades e órgãos descentralizados: Art. 3o O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores, nomeados na forma da legislação. Art. 4o As nomeações para os cargos em comissão, para as funções comissionadas e para as funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do INSS serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente. § 1o Os Gerentes‐Executivos serão escolhidos, exclusivamente, em lista quíntupla…

...................................107 1210.29.00 - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público...............107 1210.29.01 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio ...................107 1210.29.07 - Contribuição do Servidor Ativo Civil para o Regime Próprio .................................108 1210.29.09 - Contribuição do Servidor Inativo Civil para o Regime Próprio ...............................108 1210.29.11 - Contribuição…