Notificação Para Desocupar Imóvel

haja a tradição no caso de bens móveis e o registro nos casos dos bens imóveis. A compra e venda por si só não tem o caráter de transferir a propriedade, ela é a causa da obrigação que vincula o alienante a transferir a coisa para o meu patrimônio. Para efeito de transferência do bem imóvel não basta a escrituração, tem que levar a registro. (Ex: Levo a minha escritura de compra e venda (título jurídico) ao registro de imóveis para que a propriedade seja transferida.) Despesas: Art.…

de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para Temporada 17 4.4 Locação não Residencial. Ação Renovatória 18 4.5 Extinção de Usufruto e de Fideicomisso 22 4.6 Alienação de Imóvel Durante a Locação 23 4.7 Morte do Locador ou do Locatário 23 4.8 Cessão, Sublocação e Empréstimo do Imóvel 25 4.9 Sublocação 25 4.10 Aluguel. Ação revisional 26 4.11 Direito e Deveres do Locador 27 4.12 Direito e Deveres do Locatário 29 4.13 Direito de Preferência 29 4.14…

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES Lei n.º 168/99, de 18-09 Actualizado até Lei 13/2002, de 19-02 TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Admissibilidade das expropriações Os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código. Artigo 2.º Princípios gerais Compete às…

recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; b) vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; c) espaços destinados à publicidade; d) apart- hotéis,…

satisfação de seus colaboradores a 360º Moto Center também conta com um sistema que avalia o desempenho dos colaboradores mensalmente onde o funcionário destaque do mês é premiado com bônus em dinheiro. 4.1.8 Plano Operacional Os Sócios contam com um imóvel alugado em um local muito bem localizado 4.1.9 Logística Buscando inovação, a empresa adotou o sistema de vendas e agendamento de serviços via internet, 100% prático e seguro, vc compra suas peças e recebe em curto prazo…

dos tipos de depósito necessário, determinado pelo juiz, independente de requerimento ou através de solicitação de interessado é conseqüência da realização de atos processuais como o seqüestro, o arresto e a penhora.  DESPEJAR: Ato de desocupar inquilino de imóvel alugado com força coercitiva através de decisão judicial.  DETENÇÃO: Ação de deter, estado do que está detido, prisão provisória, preventiva ou correcional, prisão ou guarda de indivíduos suspeitos ou incursos em delitos…

promissórias emitidas em caráter pro-soluto, ficando acertado ainda que Oswaldo entregaria o imóvel sessenta dias após aquele ato (assinatura da escritura). Ocorre que, no dia assinalado para a entrega do imóvel, Oswaldo recusou-se peremptoriamente a fazê-lo, sob a alegação de que Alberto e Sheila encontravam-se em atraso com o pagamento da primeira nota promissória, avisando, outrossim, que só entregaria o imóvel quando do pagamento da última promissória, sob pena de desfazer o…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, cuja lei instituidora foi a Lei nº. 9.514/1997. Para tanto, foram apresentados os antecedentes que serviram de inspiração para a criação desse instituto único, brasileiro, com características próprias e voltado a solucionar as deficiências dos direitos reais de garantia tradicionais. Primeiramente, foram apresentados os antecedentes no direito comparado, buscando

2 Já, por exemplo, uma compra de casa exige contrato escrito e na maioria dos casos com escritura registrada em cartório. O vendedor responde pela qualidade do bem vendido, por vícios que apareçam posteriormente, pela obrigação de entregar o imóvel no prazo estabelecido, entre outras coisas. O comprador tem o dever de pagar o preço combinado, no prazo combinado, sob pena de perder o sinal, por exemplo. Todo contrato seja entre consumidor e fornecedor, seja entre particulares, deve respeitar

empresa para verificar se era possível ou não, se haveria riscos, e se no momento valeria á pena.Verificando toda essa contabilidade, o gestor então concordou com a nova compra de máquinas para crescimento da empresa. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular, de um lado a Sra. ALESANDRA DE BORBA ELEOTÉRIO, Brasileira, Solteira, Natural do Município de Balneário Camboriú/SC, Nascido em 08/05/1981,Cabeleireira, Portador da Carteira de Identidade…