Notificação Para Desocupar Imóvel

com o réu um contrato de comodato, pelo prazo de três meses, tendo por objeto um imóvel de propriedade dos primeiros. Ocorre que, escoado o prazo pactuado, o réu permaneceu no imóvel por mais oito meses sem pagar alugueres, tarifas de água e luz e condomínio, além de provocar danos no imóvel. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.538,53, a título de alugueres e demais despesas geradas pelo uso do imóvel. (SÃO PAULO, Tribunal de Justiça, AgRg nº 424568/13, Relator:Min. Raul Araujo).

com o réu um contrato de comodato, pelo prazo de três meses, tendo por objeto um imóvel de propriedade dos primeiros. Ocorre que, escoado o prazo pactuado, o réu permaneceu no imóvel por mais oito meses sem pagar alugueres, tarifas de água e luz e condomínio, além de provocar danos no imóvel. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.538,53, a título de alugueres e demais despesas geradas pelo uso do imóvel. (SÃO PAULO, Tribunal de Justiça, AgRg nº 424568/13, Relator:Min. Raul Araujo).

com o réu um contrato de comodato, pelo prazo de três meses, tendo por objeto um imóvel de propriedade dos primeiros. Ocorre que, escoado o prazo pactuado, o réu permaneceu no imóvel por mais oito meses sem pagar alugueres, tarifas de água e luz e condomínio, além de provocar danos no imóvel. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.538,53, a título de alugueres e demais despesas geradas pelo uso do imóvel. (SÃO PAULO, Tribunal de Justiça, AgRg nº 424568/13, Relator:Min. Raul Araujo).

inquilino-senhorio. De forma geral, a locação de coisas é um contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo (determinado ou não), o uso e gozo de uma coisa. Tem-se por coisas os bens móveis ou imóveis, sendo os primeiros regulados pelo Código Civil (e aplicada subsidiariamente às disposições específicas das locações imobiliárias), e os seguintes regulados pela legislação especial, a referida Lei do Inquilinato. Embora a lei de…

doEstatuto da Terra trazendo no caput do artigo 3º a definição de contrato de arrendamento rural. In verbis : Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa…

de restar descaracterizada a parceria. O Contrato de Parceria está conceituado no § 1º do art. 96 do E.T. § 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega…

COMENTÁRIOS DA LEI nº8.245, de 18 de outubro de 1991 – “Dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”. EDITORA SARAIVA LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME Advogado – sócio de Almeida Guilherme Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Mestre pela PUC/SP. Doutorando pela PUC/SP. Membro Efetivo da Comissão de Sustentabilidade e Meio Ambiente da OAB/SP e do Instituto dos…

Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial] Notas: Texto actualizado do NRAU, após as alterações operadas pela Lei 31/2012, de 14/8, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 59-A/2012, de 12/10 1. A Lei 6/2006 entrou em vigor em 27.06.2006 …

unidades estas que serão destinadas à locação ou arrendamento; (ii) a LOCATÁRIA, por sua vez, é empresa ******* (iii) a LOCATÁRIA deseja estabelecer seu escritório administrativo em uma das lajes corporativas de propriedade do LOCADOR, no imóvel situado em ***** (iv) o LOCADOR irá personalizar a laje corporativa aqui locada, adaptando-a as exigências e necessidades da LOCATÁRIA, concordando em dá-la em locação à LOCATÁRIA, em caráter atípico, pelo prazo previsto no presente instrumento

unidades estas que serão destinadas à locação ou arrendamento; (ii) a LOCATÁRIA, por sua vez, é empresa ******* (iii) a LOCATÁRIA deseja estabelecer seu escritório administrativo em uma das lajes corporativas de propriedade do LOCADOR, no imóvel situado em ***** (iv) o LOCADOR irá personalizar a laje corporativa aqui locada, adaptando-a as exigências e necessidades da LOCATÁRIA, concordando em dá-la em locação à LOCATÁRIA, em caráter atípico, pelo prazo previsto no presente instrumento