Notificação Para Desocupar Imóvel

infraconstitucional, merece destaque o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe, de modo geral, sobre os bens imóveis da União, e a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988, que, entre outras coisas, regulamenta o referido § 2º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Além desses diplomas legislativos, pode-se contar uma série de decretos,…

LEI DO INQUILINATO COMENTADA A Lei nº. 8.245, publicada em 18 de outubro de 1991, regula sobre as locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. A nossa experiência nos mostrou a necessidade de elucidar as dúvidas dos expatriados sobre as obrigações assumidas pelos inquilinos, e as de responsabilidade do proprietário do imóvel, no momento de análise e assinatura de um contrato de locação. Para esclarecê-las, e para facilitar o entendimento geral, destacamos os principais artigos

com o réu um contrato de comodato, pelo prazo de três meses, tendo por objeto um imóvel de propriedade dos primeiros. Ocorre que, escoado o prazo pactuado, o réu permaneceu no imóvel por mais oito meses sem pagar alugueres, tarifas de água e luz e condomínio, além de provocar danos no imóvel. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.538,53, a título de alugueres e demais despesas geradas pelo uso do imóvel. (SÃO PAULO, Tribunal de Justiça, AgRg nº 424568/13, Relator:Min. Raul Araujo).

com o réu um contrato de comodato, pelo prazo de três meses, tendo por objeto um imóvel de propriedade dos primeiros. Ocorre que, escoado o prazo pactuado, o réu permaneceu no imóvel por mais oito meses sem pagar alugueres, tarifas de água e luz e condomínio, além de provocar danos no imóvel. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.538,53, a título de alugueres e demais despesas geradas pelo uso do imóvel. (SÃO PAULO, Tribunal de Justiça, AgRg nº 424568/13, Relator:Min. Raul Araujo).

........... 5 A) Entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso que se destina ................................................................................... 5 B) Garantir durante a locação o uso pacífico do imóvel locado ....... 5 C) Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel ......... 5 D) Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação ............ 5 E) Pagar impostos, taxas e prêmio do seguro contra incêndio sobre o imóvel, salvo disposição expressa em

Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas direito obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de…

com o réu um contrato de comodato, pelo prazo de três meses, tendo por objeto um imóvel de propriedade dos primeiros. Ocorre que, escoado o prazo pactuado, o réu permaneceu no imóvel por mais oito meses sem pagar alugueres, tarifas de água e luz e condomínio, além de provocar danos no imóvel. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.538,53, a título de alugueres e demais despesas geradas pelo uso do imóvel. (SÃO PAULO, Tribunal de Justiça, AgRg nº 424568/13, Relator:Min. Raul Araujo).

com o réu um contrato de comodato, pelo prazo de três meses, tendo por objeto um imóvel de propriedade dos primeiros. Ocorre que, escoado o prazo pactuado, o réu permaneceu no imóvel por mais oito meses sem pagar alugueres, tarifas de água e luz e condomínio, além de provocar danos no imóvel. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.538,53, a título de alugueres e demais despesas geradas pelo uso do imóvel. (SÃO PAULO, Tribunal de Justiça, AgRg nº 424568/13, Relator:Min. Raul Araujo).

com o réu um contrato de comodato, pelo prazo de três meses, tendo por objeto um imóvel de propriedade dos primeiros. Ocorre que, escoado o prazo pactuado, o réu permaneceu no imóvel por mais oito meses sem pagar alugueres, tarifas de água e luz e condomínio, além de provocar danos no imóvel. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.538,53, a título de alugueres e demais despesas geradas pelo uso do imóvel. (SÃO PAULO, Tribunal de Justiça, AgRg nº 424568/13, Relator:Min. Raul Araujo).

com o réu um contrato de comodato, pelo prazo de três meses, tendo por objeto um imóvel de propriedade dos primeiros. Ocorre que, escoado o prazo pactuado, o réu permaneceu no imóvel por mais oito meses sem pagar alugueres, tarifas de água e luz e condomínio, além de provocar danos no imóvel. Pleiteiam a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.538,53, a título de alugueres e demais despesas geradas pelo uso do imóvel. (SÃO PAULO, Tribunal de Justiça, AgRg nº 424568/13, Relator:Min. Raul Araujo).