Notificaçao Falta Pagamento Aluguel

devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Lei 12.112/2009: Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. A primeira alteração introduzida pela…

Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física Nº xxxx/xxxxxxxxxxxxxxxxx Lavrado em xx/xx/xxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG xxxxxxxxx, devidamente inscrito no CPF/MF sob número xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, não se conformando com a autuação em epígrafe vem, por sua procuradora infra-assinada (Doc.01), respeitosamente, perante V.Sa., apresentar IMPUGNAÇÃO contra a Notificação de Lançamento

com/lei-8-24591-lei-do-inquilinato-comentada ~Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47(1) (2). 1- Alteração do…

interpelação ou notificação, a Locatária se compromete a restituir o imóvel completamente livre e desimpedido de pessoas e objetos pessoais da Locatária, no estado em que declara adiante estar recebendo, inclusive pintura nova nas cores e texturas originais, hábil para imediata ocupação. §2: Obriga-se também a Locatária, no ato da entrega das chaves, a proceder à entrega ao Locador ou a quem este indicar, mediante protocolo de entrega, dos comprovantes originais dos pagamentos de…

início em 08/10/2014 e término em 08/10/2016. III.2)Findo o presente contrato, obriga-se á Locatária a restituir o imóvel completamente desimpedido de pessoas e de coisas, independente de qualquer aviso ou notificação, ou ainda de interpelação de qualquer espécie. IV – DO ALUGUEL: IV.1) O aluguel é livremente ajustado entre as partes em R$ 1500 reais (mil e quinhentos reais) mensais, para os doze primeiros meses de locação respeitada as cláusulas subsequentes. IV.2)O do presente…

urbanos. Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento. 5. Alterações processuais nas ações de despejo. 6. Expedição de mandado de despejo na sentença. 7. Execução provisória do despejo. 8. Ação revisional de aluguéis 9. Alterações nos requisitos da ação renovatória. 10. Data início da vigência da nova lei. 1. Multa pela quebra do contrato. (Lei…

(qualificação, CPF sob n. 00000, RG n. 0000, endereço). As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação de Imóvel Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 1ª. O objeto do presente instrumento é a locação de um imóvel/sala comercial, de propriedade da LOCADORA, localizado à (endereço), livre de qualquer ônus. …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da n° Vara Cível da Comarca de especificar , (espaço de 10 linhas) Autos do Processo nº Ação de Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e seus encargos (espaço de 10 linhas) Nome completo do Contestante, já qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe moveNome completo do requerente, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a…

Uso ou finalidade : Estritamente para uso RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL, PERIODICIDADE DE REAJUSTE E ÍNDICE DE CORREÇÃO O aluguel mensal será de R$ XXX,XX (XXX Reais), valor livremente convencionado entre as partes. Período de reajuste : ANUAL. Índice de reajuste : O aluguel será reajustado anualmente, ou pela menor periodicidade que alei permitir, de acordo com a variação do IGP-M (FGV) no período, ou na sua falta pela variação do IGP (Fipe) ou ainda, por qualquer outro…

245/91 e nem poderá esse último devolvê-lo ao locador, sob pena de pagamento de multa equivalente aos aluguéis e encargos pelo tempo que faltar; também não poderá restituí-lo durante o período de prorrogação da locação por prazo indeterminado, sem avisar o locador, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou deverá pagar o aluguel e os encargos pelo prazo do aviso. III - CLÁUSULA TERCEIRA: DO ALUGUEL 3.1 O aluguel mensal inicial é de R$ 150,00 (cento e cinquenta…