notificação extrajudicial por falta de pagamento de alugueis

Assim, não restou outra alternativa à autora senão ingressar com a presente ação. CITAÇÃO E PEDIDO Isto posto, requer a autora: a) seja concedida desocupação liminar do imóvel, com prazo de 15 dias, independentemente da oitiva do réu, deferindo o depósito judicial, a título de caução, de 3 (três) aluguéis, nos termos do § 1°, do art. 59, da Lei n. 8.245/91; b) seja o réu citado, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com os permissivos do artigo 172 § 2° do Código de Processo Civil, para que, no prazo da lei, ofereça a defesa que tiver, sob pena de aplicar-lhe os efeitos da revelia, comunicando-lhe, inclusive, a liminar concedida, intimando-o do prazo de 15 dias para desocupação voluntária (Lei n. 8.245/91, art. 65) ; c) a ciência da presente a eventuais ocupantes e sublocatários (art. 59, § 2º da Lei n. 8.245/91); d) que a ordem seja expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (CPC, parágrafo único do art. 225). Ex positis, requer, ainda, digne-se Vossa Excelência de: Julgar, ao final, procedente a ação, declarando extinta a relação ex locato, confirmando a liminar, decretando em definitivo o despejo, com a condenação do réu no pagamento de custas processuais e honorários de advogado. PROVAS Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, além do depoimento pessoal do réu, que desde já se requer, sob pena de confissão.

Com o início da vigência da Lei 12.112/09, o locatário somente poderá pagar sua dívida para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores. No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de…

Locação Imobiliária I - Introdução às relações locatícias Neste primeiro capítulo do Curso de Locação Imobiliária vamos estudar os seguintes subtemas: Introdução; Imóveis urbanos; Imóveis públicos; Prazo da locação; Contratos; Convenção do aluguel; Aditivos contratuais; Multa proporcional; Dispensa da multa e Entrega do imóvel. A Lei do Inquilinato é uma norma complexa, cheia de minúcias, e exige muito cuidado em seu estudo. Para o perfeito enquadramento dos…

RESIDENCIAIS. 2-) O aluguel mensal livremente convencionado nesta data é de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) para pagamento até o dia VINTE E OITO (28) de cada mês. 3-) Em caso de atraso no pagamento do aluguel e encargos convencionais, será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 20% (vinte por cento), sobre a importância devida, além de correção monetária com base na T.R. ( Taxa Referencial ), e na falta desta, torna-se-á o índice governamental…

(trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; i- A falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Cumpre observar que a caução é legal e de cunho processual. Desempenha um papel específico no processo, qual seja, acautelar o direito do…

sob as cláusulas e condições seguintes: I - A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial. II - O valor mensal da locação será aquele pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a permitir, com base no índice governamental destinado a promover a…

presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 59 e ss. da Lei 8.245/1991, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de XXXXXX, brasileira, divorciada, cuidadora de idosos, titular do RG nº XXXX SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº 533 casa 03, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I - DOS FATOS A REQUERIDA celebrou contrato de locação de…

na sua falta, a que for judicialmente estipulada.”. Redação anterior do Art. 4º.: “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.” Precedentes Legais Regulamentação da multa proporcional no atual do artigo 4º. da Lei 8.245/91…

todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao…

propor Ação de Despejo fundado em “Denúncia Vazia” E Falta de Pagamento de Alugueres c/c Cobrança em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF so o n. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelo motivos de fato e direito a seguir expostos. 1) Dos Fatos 1. Foi celebrado Contrato de Locação de forma “verbal” entre o Autor e a Ré desde o dia XX (quinze) de março de 2013, com pagamento mensal do…