Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Ilegitimidade Ativa

assinaram Termo de Rescisão Contratual com a Imobiliária Tal, o qual vai apenso, pactuando o pagamento do saldo devedor de R$ 15.188,94 em dez parcelas, iguais e sucessivas, de R$ 1.518,89, vencendo a 1ª em 01/01/2013. E ainda ao pagamento em cota única, de honorários advocatícios ao Dr. Fulano, no valor de 10% do valor total devido, ou seja R$ 1.518,89 em 01/12/2012. Assinam o Termo de Rescisão Contratual: - Imobiliária Tal (Locador) (CREDOR) - Seu Sicrano (Locatário) (DEVEDOR) - Dona Madre (Fiadora do Locatário) (DEVEDOR) - duas testemunhas Desnecessário dizer, mas frisemos: O EXEQUENTE NÃO ACORDA COMO CREDOR NO TERMO, não obstante ter seu nome mencionado no mesmo. Destarte, carece de LEGITIMIDADE ATIVA para propor qualquer ação referente àquele em nome próprio, caso dos autos! Se o Exequente jamais entabulou qualquer negócio com a Executada, jamais acordou qualquer pagamento, não tem Legitimidade para propor a presente contra a mesma, cobrando título de terceiro em nome próprio. Caso fosse verdadeira a afirmativa de não pagamento dos Honorários à Imobiliária Tal, conforme pactuado no Termo, cujo vencimento foi em 01/12/2012, de a muito tal pagamento estaria sendo exigido pelo Locador, o que não ocorreu, pelo singelo motivo de ter sido adimplido, na íntegra, o que ficou acordado entre as partes legítimas, signatárias daquele contrato. Qualquer saldo que porventura ficasse em aberto, a Imobiliária Tal, por certo, teria entrado em…

Modelo de Notificação para Desocupação de Imóvel Publicada em 9 de Setembro de 2009 Modelo de Notificação para Desocupação de Imóvel | Um prático modelo para notificar acerca da necessidade de desocupação de bem imóvel. A notificação para desocupação é o meio pelo qual o locador formaliza sua intenção de que o locatário desocupe o imóvel onde encontra-se naquele momento. Segue um modelo de notificação para desocupação de imóvel: --------------------------…

xxx, xx de xxxx de xxxx NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA: (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL) PARA: (IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL) Ref. Rescisão antecipada do Contrato de Locação O Sr.XXXXX, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG Nº XXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF sob NºXXXXXX, informa que: Considerando que V. Sª, é proprietário do imóvel situado na Ruaxxxxxxxx, nºxxxx, em xxxxxx/xx; e Considerando que referido imóvel fora dado em locação ao notificante,…

xxxx, xx de xxxx de xxxx NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA: (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL) PARA: (IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRA O IMÓVEL) Ref. Rescisão antecipada do Contrato de Locação O Sr. XXXXX, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG Nº XXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF sob NºXXXXXX, informa que: Considerando que V. Sª, é proprietário do imóvel situado na Rua xxxxxxxx, nºxxxx, em xxxxxx/xx; e Considerando que referido imóvel fora dado em locação ao…

Novas Perspectivas de Atos Notariais: Usucapião Extrajudicial e sua Viabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro João Pedro Lamana Paiva1 www.lamanapaiva.com.br RESUMO O presente artigo objetiva defender a implantação da lavratura de Escritura Pública de Usucapião no Direito Brasileiro e sua registrabilidade no Registro de Imóveis, tendo em vista as modalidades de usucapiões existentes. Assim, o trabalho inicia apresentando um panorama histórico, no qual é abordada a…

aluguel conforme cláusula 3.7 do contrato de promessa de compra e venda. O autor dissentiu do valor que seriam depositados, pois ficou acertado que os valores seriam com base no mercado imobiliário através de avaliação de três imobiliárias especializadas e indicadas pelas partes. O senhor Justino solicitou a três imobiliárias a avaliação, sendo que todas resultaram em valores acima de R$ 900,00 (novecentos reais). Apesar deste fato, no momento da apresentação dos comprovantes de…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP. TUTELA ANTECIPADAciados em cars "ue at Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial Cumulada Com Pedido de Tutela Antecipada 1.) Qualificações das Partes FABIO , brasileiro, solteiro, autônomo, CIRG. nº. 00.000.00 e CPF. n°.…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESOCUPAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL Brasília, 16 de maio de 2012. Sr. (nome locatário) CPF: (informar) (endereço) (Cidade) - (UF) IMOBILIÁRIA (ENDEREÇO) (CIDADE)-(UF) (nome DO LOCATÁRIO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na qualidade de locatário do…

SÃO JOSÉ/SC CONTRA-NOTIFICIAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRANOTIFICANTE: MARCOS ANTONIO SEEMANN, brasileiro, casado, portador do RG nº1965810 – SSP/SC, inscrito no CPF nº607.301.709-00, residente e domiciliado na Rua Davi Francisco Prazeres, nº35, Loteamento Jardim São Miguel, Briguaçu/SC, CEP 88160-000, já qualificados na notificação extrajudicial, vem CONTRA NOTIFICÁ-LO a respeito de fatos inseridos em sua notificação, datada de 12/11/2014, o que faz conforme os seguintes…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICANTE: NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE VEM SOFRENDO O DANO, brasileir__, estado civil, profissão, CPF/MF nº ________________, residente e domiciliad___ em Belo Horizonte/MG, neste ato, representad__ pela subscritora da presente, em conformidade com o contrato de administração havido e com a legislação vigente; NOTIFICADO: NOME DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SUPERIOR, brasileir__, estado civil, profissão, CPF/MF nº _________________, na qualidade de…