Notificação Imobiliária Extrajudicial

................................................................................................ 10 2.2.6 Extinção .......................................................................................................... 11 2.3 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ........................................................................ 12 2.3.1 Noção Geral .................................................................................................... 12 2.3.2 Objeto ...............................

financeira parcial. 3) Os PROMITENTES declaram que: a-) São proprietários e possuidores a justo título do imóvel acima descrito, objeto deste contrato e que está livre e desembaraçado de qualquer ônus ou Gravame, Judicial ou extrajudicial, inclusive de natureza tributária; b-) Não têm contra si qualquer débito, protesto ou ação cível, criminal ou trabalhista cuja garantia possa vir a ser o imóvel acima descrito; e, c-) inexiste a seu…

descabida, eis que o ponto central da controvérsia são os danos ocasionados a Requerente pelo Requerido. Adentrando ao mérito, ao contrário da afirmação do Requerido ora contestante, a Requerente NÃO recebeu em momento algum qualquer notificação seja judicial ou extrajudicial por parte do mesmo ou do Denunciado Carlos Roberto dos Santos para comparecer ao Cartório e escriturar o lote, portanto, como já mencionado na inicial, a requerente por ser leiga, simples e humilde confiou que…

imóveis, esta lei veio regular os procedimentos e regulamentos para a celebração e principalmente a consolidação do bem em nome do credor fiduciario. Ocorre que, o procedimento em que é consolidado o imóvel é administrativo, um procedimento extrajudicial, assim, a discussão que percorre o presente artigo, haverá validade juridica no procedimento de consolidação do imóvel? Esta sendo respeitados os principios Constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa? É…

Contendo a área total de 4.120,00 metros quadrados. O terreno aqui descrito acha-se cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Joinville pelas inscrições imobiliárias de n°s 13.20.31.19.0872.000 e 13.20.31.19.0202.001. O referido imóvel foi matriculado sob n° 119.258, do Livro 2, da Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária desta Comarca, sobre o qual a PROMITENTE-VENDEDORA está promovendo a construção, com a finalidade de venda, do Edifício denominado…

___________________________, com sede social sito à Av. ___________________________, pelos fatos e motivos que passa a expor e ao final requer. DO RESUMO FÁTICO Os autores, na data de 12 de julho de 2014, assinaram contrato particular de reserva de unidade imobiliária e promessa de compra venda de imóvel para entrega futura. Para tanto desembolsaram, em 14/07/2014, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como pagamento parcial da unidade adquirida. No mês de setembro de…

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NOTIFICANTE: XXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço completo. NOTIFICADA: CONDOMÍNIO XXXXXXXXXXXXXXXX, endereço completo. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, através de sua advogada e procuradora infra-assinada, Dra. xxxxxxxxx, OAB........., endereço, vem formal e…

Imóveis da respectiva circunscrição, quando imóvel. § 2.º Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação”. A locação, sendo fonte de obrigações de natureza pessoal, vincula, a priori, apenas inter partes. Daí a justificativa para a regra do caput do dispositivo susotranscrito, explicitando que o adquirente não está obrigado a…

imóvel residencial, situado à Rua Amoras, Nº 10, independência, CEP 29360000, Castelo -ES.. CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo da locação é de 24 meses, iniciando-se em 26/03/2015 com término em 22/03/2017, independentemente e aviso, notificação ou interpelação judicial ou mesmo extrajudicial. CLÁUSULA TERCEIRA: O aluguel mensal, deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, no local indicado pelo LOCADOR, é de R$ 564,00 mensais, reajustados anualmente, de conformidade com a…

presente trabalho tem por finalidade demonstrar o Registro da Incorporação Imobiliária a sua atual aplicabilidade e algumas considerações sobre sua importância à luz da Lei nº 4.591/64. O estudo que ora se apresenta tem por objetivo trazer a investigação em caráter acadêmico-científico com relação ao Registro da Incorporação Imobiliária. Faz referencia a natureza jurídica do contrato de construção e incorporação imobiliária, bem como partes e objetos dos contratos, das obrigações e…