Notificação Extrajudicial Lucro Cessante

cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Atos Conservatórios: Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor. Qqualquer ato que viabilize ou agilize o cumprimento das obrigações. Ex. pagamento de impostos, multa. Art. 293. Independentemente do conhecimento da…

seria obrigado a correr com os riscos de reter o pagamento por fato que não foi ocasionado por ele. Quando o devedor está em mora, ele é notificado pelo credor, para que esteja ciente da sua situação e possa purgá-la. No inadimplemento absoluto a notificação não é necessária, já que o cumprimento da obrigação é inviável. * Mora do devedor (solvendi): Ocorre quando o devedor retarda culposamente o cumprimento da obrigação. Na hipótese mais comum, o sujeito se obriga a pagar certa…

locador ou locatário. É necessário que se tenha firmado um contrato de 30 meses. Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a 30 meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. 1 Contrato com prazo superior a 30 meses cabe a denúncia vazia e não precisa justificar o motivo. Resumo elaborado por Christina Bacon com base nos ensinamentos do Prof. Gediel Claudino Araújo Júnior 3 Prática Civil –…

vender a João imóvel de sua propriedade, por intermédio de compromisso particular celebrado em agosto de 2010,Contudo, João deixou de solver as parcelas em outubro de 2011;O que motivou Caio a mover ação de rescisão contratual, precedida de notificação extrajudicial em que aquele foi constituído em mora, Caio descobriu que o imóvel fora penhorado em execução movida por Embargado em relação a João. DOS FUNDAMENTOS I- Oposição dos embargos dentro do prazo (art. 1048 do CPC). II-…

diante designado LOCATÁRIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: O prazo da locação é de 30 (trinta) meses, com início em 05 de MAIO de 2012 e término em 04 de NOVEMBRO de 2014, independente de interpelação judicial ou aviso extrajudicial, termos do art 46 da Lei nº 8245/91. SEGUNDA: O aluguel mensal é de R$ -------, pagável em moeda corrente no País, na casa da Locadora, à RUA --------------------, nesta cidade, ou em local que esta expressamente indicar, com…

do valor do aluguel em prazo inferior ao que é admitido nesta data, concordam as partes, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, que a correção será feita automaticamente nessa periodicidade, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial. 1.5 - O primeiro aluguel, quando não corresponder ao mês cheio, será cobrado “pró rata die” no último dia do mês na forma da cláusula 1.1, ou seja, pelos dias que corresponderem ao período do início da locação até o…

cessão de crédito pois aqui também há uma alteração subjetiva da obrigação, mas não é cessão por diversas razões: a) A cessão de crédito independe de pagamento, a sub-rogação depende; b) a cessão visa lucro, a sub-rogação não: CC., art. 350 c) a sub-rogação dispensa notificação do devedor, a cessão não: CC., art. 290; d) na sub-rogação não se tem a transferência, legal ou convencional, do direito creditório, a cessão sempre será feita por um ato consensual. …

Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior, por lucros cessantes. Questão: Na qualidade de advogado de Romálio, diligencie no afã de seus interesses. Atente que Romálio é domiciliado no Rio de Janeiro, ao passo que a Canarinho Contabilidade Ltda. tem sede em São Paulo, no bairro da…

Civil): Ocorre quando o credor deva tomar certas providências necessárias para constituir o devedor em mora (notificação, interpelação, etc.) Para a ocorrência da mora solvendi, são necessários alguns requisitos: A exigibilidade imediata da obrigação; A inexecução total ou parcial da obrigação por culpa do devedor (Artigo 396 do Código Civil); E interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, no caso de Mora ex persona. A mora do devedor traz algumas consequências…

enviou uma notificação extrajudicial para lhe dar conhecimento de que entraria com a ação caso o mesmo não se prontificasse a cumprir com sua obrigação, mesmo assim o requerido permaneceu inerte; 4) Que antes dos fatos o requerente era uma pessoa saudável em pleno exercício de atividade profissional. Trabalhava como jogador de futebol, recebendo um salário mensal de R$ 5.000,00(cinco mil reais); 5) Que o evento danoso gerou prejuízos, tendo o requerente direito à indenização por…