Notificação Extrajudicial Lucro Cessante

credor, como a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do novo Código Civil). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima dies interpellat pro homine (o dia do vencimento interpela a pessoa). Já a mora ex persona ou mora pendente estará presente se não houver estipulação de termo certo para a execução da obrigação assumida. Desse modo, a caracterização do atraso dependerá de uma providência, do credor ou seu representante, por meio de interpelação, notificação ou…

resolução do contrato, Guilherme, no trigésimo dia posterior ao da notificação, compareceu à sede da Tudo Limpo Faxinas Ltda. para quitar os R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, no seu entender, eram devidos pelos serviços até então prestados. Quando lá chegou, deparou-se com a recusa da empresa, que se negou a receber os valores ao simples argumento de que fazia jus, além da quantia ofertada, a uma indenização por lucros cessantes na quantia de R$ 20.000,00. Na qualidade de advogado…

| | | | | |Ementa: EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS| | |1 A Codificação anterior previa, em seu art. 744, a possibilidade de o devedor opor embargos de retenção por | | |benfeitorias. Nada previa o dispositivo, contudo, com relação ao prazo

- Na data noticiada no "caput" desta Cláusula, na qual o presente Instrumento vai a termo, cessa de pleno direito, a locação ora avençada, obrigando-se o locatário a restituir o imóvel objeto da locação, independentemente de notificação judicial ou 1 extrajudicial, completamente livre de coisas e de pessoas, em bom estado geral de limpeza e conservação, ressalvado o desgaste normal do uso regular, com os aluguéis, impostos, taxas, e demais encargos, integralmente quitados, sob pena de

em relação às obrigações cobertas pela presente apólice, e quando resultar infrutífera a notificação extrajudicial feita ao tomador, o segurado terá o direito de exigir, da seguradora, a indenização devida. 6.2. Ao efetuar a notificação extrajudicial ao tomador, o segurado deverá, concomitantemente, comunicar à seguradora a expectativa do sinistro, por meio de envio de cópia da notificação extrajudicial, bem como documentação indicando claramente os itens não cumpridos do contrato,…

preferência legal do locatário em relação ao locador e, por esse motivo, este estudo não esmiuçará as demais modalidades. No caso de o locatário decidir pela venda do imóvel, este deve levar a conhecimento do locador a sua intenção mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, conforme assevera o Art. 27, caput, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, também conhecida por LI (Lei do Inquilinato). Ainda de acordo com este artigo, seu parágrafo único…

Sem culpa do devedor: credor poderá escolher entre: resolver a coisa, receber a coisa com abatimento/desconto no pagamento ou ainda o valor da deterioração em pecúnia. FORMULA DAS PERDAS E DANOS: art. 402, CC Dano iminente (o que já perdi) + Lucro cessante (direito de lucrar)= Perdas e Danos. REGRAS DA TRADIÇÃO E MELHORAMENTOS Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não…

Passado o tempo, nada ocorreu quanto ao pagamento, mesmo assim o autor tentou de todas as maneiras uma negociação amigável, inclusive o parcelamento do débito, como não obteve êxito, o autor lhe enviou uma notificação extrajudicial (doc. anexo) para lhe dar conhecimento de que entraria com a ação caso o mesmo não se prontificasse a cumprir com sua obrigação, mesmo assim o requerido permaneceu inerte. DO DIREITO

LOCATÁRIO queixa-crime a autoridade policial competente por ato ilícito de apropriação indébita, sem prejuízo das responsabilidades civis que lhe competem. 5.4)- Na hipótese anterior responderá o LOCATÁRIO ainda por todas as despesas judiciais ou extrajudiciais tais como exemplificativamente, as relativas ao depósito do bem, seu transporte do local diverso do indicado para sua devolução, salários e encargos trabalhistas e previdenciários do condutor, manutenção, estadia, combustível,…

LOCATÁRIO queixa-crime a autoridade policial competente por ato ilícito de apropriação indébita, sem prejuízo das responsabilidades civis que lhe competem. 5.4)- Na hipótese anterior responderá o LOCATÁRIO ainda por todas as despesas judiciais ou extrajudiciais tais como exemplificativamente, as relativas ao depósito do bem, seu transporte do local diverso do indicado para sua devolução, salários e encargos trabalhistas e previdenciários do condutor, manutenção, estadia, combustível,…