Notário Registrador

Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000, concernente aos atos sujeitos à gratuidade estabelecida na legislação federal, obedecerão às disposições desta Lei. Art. 2º. Os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos,…

1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 2º (Vetado). Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado,

federal, tendo a lei estadual efeito suplementar. O registrador assume a responsabilidade administrativa, civil e criminal em sua atividade. A fiscalização do serviço de registro e notarial cabe ao Poder Judiciário, que aplica aos delegados as penalidades disciplinares prevista em lei. NOTÁRIOS E REGISTRADORES Determina o § 1º do art. 236 da CF que lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus…

profissionais denominados notários ou tabeliães e por registradores. Os notários e tabeliães são encarregados de configurar juridicamente atos de interesse das partes que não precisam de intervenção judicial. O tabelião é aquele que lavra documentos, os atos de disposição de última vontade: a intenção de quem se preocupa com seus valores após a morte; ele também faz protestos. O notário é também conselheiro jurídico das pessoas que não precisam ingressar em tribunais. O registrador,…

ótica do artigo 236 da Constituição Federal , pois em decorrência das características históricas do serviço notarial brasileiro, esta atividade ainda gera muitas dúvidas em relação a sua natureza jurídica e sua atribuição funcional. Afinal os notários são ou não funcionário público? Qual a natureza jurídica do serviço notarial e registral? Para podermos entender melhor os motivos desses questionamentos é necessário conhecer um pouco a história do serviço notarial e…

A Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores Introdução Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro eram passados de geração a geração, não havia concurso público para este tipo de atividade. Com a promulgação da Constituição Federal, passou-se a exigir, nos termos do art. 226 da CF, a aprovação em concurso público para o ingresso na atividade de registro e notarial. E isso deveria acontecer no período de seis meses, a partir da…

serviços extrajudiciais são aqueles prestados à comunidade pelos notários (tabeliões) e registradores. Os serviços notariais são aqueles que configuram juridicamente atos de interesse das partes, prescindindo de intervenção judicial. O notário exerce também a função de conselheiro jurídico, livrando os tribunais de atuações desnecessárias. Por fim, também é o tabelião responsável pela lavratura de protestos. A função do registrador é a de tornar públicos atos jurídicos que…

exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.” São notários, tabeliães e por registradores. Notário: profissional provido de fé pública encarregado de configurar juridicamente atos de interesse das partes que não precisam de intervenção judicial, um conselheiro jurídico e que também oferece serviços notariais. Tabelião: Faz protestos, presta serviços notariais, e é também provido de fé pública. Registradores: É aquele que publiciza atos jurídicos. Quais…

ARARIPINA /PERNAMBUCO 2011 1. INTRODUÇÃO O Ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente vive um momento de desjudicialização de ações que não envolvam litígios, a exemplo do que ocorreu com a Lei 11.441/07, ampliando, assim, a atribuição dos notários e fortalecendo o principio da segurança jurídica almejado pelos atos por este praticados. Porém, a referida Lei 11.441/07 merece ser revista, permitindo a lavratura de escritura pública de inventário mesmo existindo testamento, nas…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I - RESPONSABILIDADE CIVIL Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento…