Normas Infraconstitucionais Primárias

constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma lei ordinária, sob o argumento que a parte revogada não deveria ter sido tratada por norma complementar e sim ordinária. Palavras-chave: Lei complementar. Lei ordinária. Hierarquia material. Hierarquia formal. Sumário: 1 Introdução. 2 As Normas Jurídicas a Partir de 1988. 3 Processos Legislativos das Leis…

não depende de lei, diz respeito a uma compreensão sobre ser, fazer, estar e ter. Ex. direito à alimentação, à liberdade pela condição do ser humano. 1.2) DIREITO POSITIVO É o conjunto de regras de cumprimento obrigatório extraídas da norma fundamental. -norma fundamental: é vontade da maioria que prevê o que é permitido, proibido e as sanções pelo descumprimento (Hans Kelsen) 1.2.1)Direito Público O Estado prevalece sobre a vontade dos indivíduos. Ex. Direito Penal, Processo,…

defesa da mulher, como de liberdade de escolha e a autonomia reprodutiva, sendo usados como justificativas dos movimentos abortistas. O objetivo é de analisar em alto grau a Constituição, assim como os princípios do direito e a legislação infraconstitucional afeta a investigação, para se chegar à posição correta diante do problema da anencefalia. INTRODUÇÃO Vida e morte são temas de eterna discussão, desde o início dos tempos. O ser humano, durante sua existência procura respostas…

implícitos da Administração Pública. Segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, princípio significa: O primeiro impulso dado a uma coisa, origem, causa primária; Frase que exprime uma conduta ou um tipo de comportamento; Aquilo que regula o comportamento ou a ação de alguém; preceito moral, manifestada em lei, norma ou regra. Frase ou raciocínio que é base de uma arte, de uma ciência ou de uma teoria. Segundo Alexandrino e Paulo (2010), princípios são: As ideias…

Imperatividade Geral Normativa significa a norma primaria e secundaria Lei penal não incriminadora ela não descreve tipos penais, contrariamente ela permite a sua utilização exemplos, legitima defesa, estado de necessidade, erro de proibição. Lei penal em branco é chamada de lei penal incompleta pois depende de um complemento normativo ou valorativo. Lei penal em branco homogênea aquela que depende de um complemento normativo que emana do legislador infraconstitucional (lei…

DO PODER CONSTITUINTE (*) Zulmar Fachin (**) 1 Introdução O poder constituinte pode ser estudado em uma dupla dimensão: originária e reformadora. Trata-se do poder que constitui, que faz e que elabora normas constitucionais. O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituição quanto ao alterá-la. Na primeira hipótese, diz-se originário, primário, de primeiro grau; na segunda, tem-se o poder reformador, derivado, instituído,…

A Primazia da Constituição. RESUMO. Este trabalho demonstra a importância dos princípios fundamentais constitucionais dentro de cenário jurídico brasileiro. Muitos entendem que os princípios são normas que apenas sinalizam direções a serem adotadas pelos estudiosos e operadores do Direito em geralOs princípios são regras legais por excelência e que se encontram no topo da pirâmide jurídica. Num sistema constitucional, democrático e garantista, como o brasileiro, os princípios…

Constitucionalidade: Todas as normas são presumivelmente constitucionais. Essa presunção não é absoluta. Princípio da Razoabilidade: A interpretação não pode levar a um resultado absurdo, pois deve se pautar pelo equilíbrio e pela harmonia. Princípio da Proporcionalidade: Deve o intérprete da Constituição buscar a forma menos gravosa às pessoas no cumprimento de uma lei. Recepção: É um fenômeno que se relaciona com a mudança do texto constitucional originário. O ordenamento…

prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” Destarte Excelência, a requerente não pode permanecer presa, pois preenche todos os requisitos para responder em liberdade. A requerente tem endereço fixo, é primaria (oráculo), com profissão definida (ajudante de cozinha). Ainda, para que a requerente permaneça segregada, deve haver justificativa plausível, somente a gravidade do delito por se tratar de trafico de drogas, abalando a ordem…

previstas na CF/88 e CPC,além de ter suas hipóteses tácticas.Ressalta- se que os recursos e suas respectivas cortes,são tribunais para manter a uniformidade da CF e da legislação infraconstitucional;os recursos tem pontos convergentes e alguns que são dissonantes, devido a peculiaridade que tem estabelecidas nas normas jurídicas. Ambos os recursos deverão ser interpostos perante o tribunal recorrido, perante o seu presidente ou seu vice, buscam anular as decisões sob os respectivos…