Normas Infraconstitucionais Primárias

CURSO DE DIREITO A CONSTITUIÇÃO E SUA EFETIVIDADE: O objetivo desse trabalho é contrapor as ideias dos autores Ferdinand Lassale, Marcelo Neves, Mario Lucio G. Calil, Felipe Derbli e Konrad Hesse sobre a eficácia das normas jurídicas e ao final chegar a uma conclusão do grupo sobre a teoria mais convincente. Caratinga, 2013 INTRODUÇÃO Nesse relatório abordaremos os ideais sobre a força normativa da Constituição dos autores…

dos Direitos Humanos pós II Guerra Mundial sobrevém um novo momento histórico, uma nova era caracterizada pela união dos Estados em firmar documentos comuns de reestruturação dos direitos humanos, vinculando os Estados que assinam tratados contendo normas internacionais de proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos na busca da obtenção da dignidade de cada um, independentemente, entre outros, de raça, cor, sexo, religião. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, várias…

orientação jurisprudencial do STF, existe paridade entre a norma brasileira de produção doméstica e a norma brasileira de produção internacional? Responda a questão de forma sucinta, relacionando-a com as doutrinas do monismo e do dualismo. (TRF 2ª Região – X Concurso para Juiz Federal) As normas brasileiras de produção doméstica seriam aquelas produzidas exclusivamente pelos poderes internos da nação, com destaque para o Legislativo. Já as normas brasileiras de produção internacional…

Elementos da Atividade Financeira do Estado: Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público e Crédito Público. Relação entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64 e LC101/00). Despesa Pública: conceito, limitações e sanções. UNIDADE 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Vedação da Renúncia de Receita e…

..................................................................................4 2.2.1 TRANSEXUALISMO...........................................................................................5 2.2.1.1 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ASSUNTO ........................................................................................5 3 DECISÃO..................................................................................................................8

própria C.F./88. no art. 37, caput) e Princípios Infraconstitucionais (previstos nas legislações específicas do tema Direito Administrativo). E – tem como objeto o estudo da organização e estrutura da Administração Pública. 2. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo, que teve sua origem na França na época do Iluminismo, possui as seguintes fontes, que o auxiliam em sua formulação: A Lei, que em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo, podendo…

as garantias acessórias e, muitas delas, adjetivas (ainda que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo). CF – art 5º. Art 60 §4º,IV e art 68 II) 4)Princípio da dignidade da pessoa humana: o repeito à pessoa humana e à vida é fonte primária para defesa do cidadão face ao abuso do Estado e do poder econômico. Princípio da independência e do desenvolvimento nacional – art. 3º,II; princípo da justiça social (art 3º,III); princípio da não discriminação…

Resumidamente, o recurso extraordinário apresentado pelo Recorrente traz como causa de pedir a reforma da r. decisão da Turma Recursal do JEC que, por unanimidade conheceu, porém negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença primária por seus próprios fundamentos, para tanto alegando que “a referida decisão ataca e fere os princípios de nossa Constituição Federal que repercutem na Ordem Econômica, uma vez que tal decisão poderá deslanchar uma enxurrada de ações no mesmo sentido

....26 2.2 CORRELAÇÃO ENTRE O DIREITO PROCESSUAL CIVIL E O PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..........................................................................................................28 CAPÍTULO 3 - FUNCIONALIDADE DOS PRINCÍPIOS PERANTE A NORMA JURÍDICA ................................................................................................................................37 3.1 ASPECTOS INICIAIS......................................................................................

Karen Horney 4.1 Noções de Direito Tributário É o segmento do Direito Financeiro1 que define como serão cobrados os tributos2 dos cidadãos para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. A disciplina se ocupa das relações…