Normas Infraconstitucionais Primárias

duplo aspecto, é desrespeitado, pela norma contida no art. 3°, inciso VII, da Lei n.°8.009/90. Ainda no art. 5°, da Constituição Federal, inciso XXIII, há expressa determinação de que “a propriedade atenderá a sua função social”. Da análise combinada deste dispositivo com o art. 6°, caput, também da Constituição Federal, que define como um dos direitos sociais fundamentais, o direito à moradia, verifica-se que o ordenamento jurídico infraconstitucional que cria comandos legais, no sentido

Slaibi Filho, o poder constituinte originário é dotado das seguintes características: - supremo - uma vez que não carece de autorização de nenhum poder precedente; - ilimitado - do ponto de vista jurídico-axiológico, pois não se vincula a nenhuma norma anterior ou posterior a sua manifestação; - extraordinário - pois se formaliza em ocasiões excepcionais; - ordinário - visto que também funciona contínua e materialmente por meio da interpretação constitucional e pelas mutações que…

alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Em outras palavras, quando a lei disse mais do que deveria ter dito (prejudicando os interesses do ordenamento jurídico) ou quando a lei disse menos do que deveria ter dito (não engloba algumas possibilidades que poderiam ter sido englobadas no próprio texto normativo). 4)Por qual motivo devemos interpretar restritivamente as normas que limitam direitos fundamentais? R: Devemos interpretar restritivamente as normas…

não só o que os poderes outorgados não autorizam, como o que proíbem” Pedro Lessa. Antes de falarmos sobre inconstitucionalidade, devemos explicar que a Constituição é fonte primária de todos os direitos, deveres e garantias. E sendo uma norma organizativa da sociedade política estatal, nela estão disciplinados a forma de aquisição e o modo de exercício do poder político, a tripartição das funções do Estado, os direitos e garantias fundamentais. Por isso

Federal, é imediata, tanto na esfera estatal, como nas relações intersubjetivas entre particulares, pois não podemos aceitar regras infraconstitucionais que não possuam como antecedente normativo valores consagrados pelos direitos fundamentais da pessoa humana. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Parte da doutrina entende que aplicabilidade das normas vinculadoras de direitos fundamentais nas relações entre particulares é mediata, isto é, os direitos fundamentais seriam…

de partida, regra a seguir, la Norma Primaria. Em se tratando de princpio no Direito, ou seja, como norma jurdica, este tem a finalidade de organizar o sistema como ligao do conhecimento jurdico com a finalidade de atingir os fins desejados. As normas servem como a base axiolgica que estruturam todo o conhecimento jurdico e para esse, se princpio no for norma, no ter nenhuma relao com o direito, e segundo Plcido e Silva (1991, p. 447) Principio significa normas elementares ou…

RESUMO SISTEMATIZADO DA AULA 1 1. As normas eleitorais foram estabelecidas no Brasil desde o Período Colonial através das chamadas Ordenações do Reino a partir de 1603. 2. Com a proclamação da independência em 1822, dá-se inicio ao Período Imperial de nossa legislação eleitoral, cuja fase foi marcada por normas legitimamente pátrias. 3. Todas as constituições brasileiras contemplaram normas de caráter eleitoral. 4. A Constituição Imperial de 1824 estabeleceu o modelo inicial de nossa…

afirmativa de que o Direito Financeiro tem a finalidade de regular a Atividade Financeira do Estado (AFE), ou seja: a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público, sob o ponto de vista de normas de comportamento. (a) A afirmativa SIM é verdadeira; 13ª QUESTÃO: Qual o ramo do direito que trata do conjunto de normas jurídicas que regula a administração pública (artigo 37 e seguintes da Constituição Federal), considerando-se como tal toda a responsabilidade que envolve o Estado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS NATHANY SANCHES BATISTA FICHAMENTO - NORMAS ABNT( NBR 6022, 6023, 6024 e 14724) Goiânia Janeiro/2014 Associação Brasileira de Normas Técnicas – NBR 6022- Informação e documentação- Artigo em Publicação periódica científica impressa- Apresentação “A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o Fórum Nacional de Normalização. As Normas Brasileiras, cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros (ABNT/CB) e

institucionais, tem campo mais vasto que a moral, pois disciplina também matéria técnica e econômica indiferente à moral, muitas vezes com ela incompatíveis. Anotações do caderno O ser humano tem necessidade de viver em grupo e para isso é preciso normas. No 1º momento eram grupos familiares, então tinha a divisão do trabalho, a necessidade de regras, os homens caçam, as mulheres cuidam das hortas e dos filhos, etc. Se alguém não cumprisse suas tarefas havia castigo, eram uma pena…