Normas Infraconstitucionais Primárias

pertencente ao direito público, por tutelar proteção em favor a questões de ordem pública, como exemplo proteção à saúde, proteção à inviolabilidade da vida, à igualdade ao gozo das ciências biotecnológicas, e outros direitos constitucionais e infraconstitucionais; como também pertencente ao direito privado, por tutelar sobre questões como a relação entre particular e clínica em inseminações artificiais e a conduta dos particulares em meio a uma maternidade substituída. Dentro desta…

enaltecendo o elemento humano, integrante da noção de Estado: o povo. Resultado: a nacionalidade, nos moldes da Carta de Outubro, corrobora um direito publico, material e formalmente constitucional, ainda quando venha estatuído em diplomas infraconstitucionais, alguns até de natureza privada (v.g., Código Civil-Estatuto do Estrangeiro etc.). Mas o vocábulo nacionalidade não é unívoco. Engloba uma multiplicidade de sentidos. Dai Aluísio Dardeau de Carvalho afirma que a palavra não é…

material, formal e orgânica. Lógica de estruturação de funções: lógica de tripartição de funções; princípio de separação de poderes; lógica de estruturação do Estado de Direito Social; art. 2º e 111º da CRP. 1. Função de definição política: escolha primária de fins; generalidade e abstracção; as políticas são definidas atendendo à generalidade dos indivíduos; existe uma preocupação de justiça (sem olhar a quem) e de interesse público; legitimidade própria dos órgãos com esta função –…

..............................................................................................28 Capítulo 2 ESTRUTURA DAS NORMAS JURÍDICAS 2.1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS............................................................................32 2.2. DEFINIÇÃO DE NORMA JURÍDICA................................................................35 2.3. ESTRUTURA DAS NORMAS JURÍDICAS......................................................37 2.3.1. Sobre a distinção entre regras e princípios........

responsável por regular as relações, as instituições e os processos sociais. Por meio dela são assegurados direitos individuais e coletivos, perante o Estado, aos demais indivíduos e instituições. Todavia, a legislação, seja constitucional ou infraconstitucional, não é capaz de sozinha mudar o cenário de desigualdade e discriminação, mas constitui o marco inicial para as estratégias políticas de enfrentamento e superação das desigualdades de gênero, por meio da materialização ou…

serviços. Entendem os defensores desta teoria, que embora existam normas cogentes sobre a matéria, estas não afastam a natureza privada da relação jurídica, haja vista que os contratantes (empregador e empregado) são livres para estipular as regras de seu pacto de emprego, restando claro que a maioria das normas da CLT são de natureza privada. 4. Teoria do Direito Misto que entende que na verdade o Direito do Trabalho é um complexo de normas públicas e privadas. 2ª O que se entende por…

da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Dessa forma, todos os institutos do Direito Administrativo são alicerçados em tais princípios. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e regras. Nas regras o conflito existente entre elas é resolvido no plano de validade, uma vez que aplicáveis ambas a mesma situação, apenas uma regulará, dando a outra um caráter de nulidade. Os princípios,

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Serviço Social PESQUISA II Normas técnicas para elaboração e apresentação de trabalho científico Prof.a M.e Danielli Borges Reis O símbolo: ABNT 14724/2011: Apresentação do trabalho Estrutura: • Parte externa: Capa (obrigatório) As informações são apresentadas na seguinte ordem: a) nome da instituição (opcional); b) nome do autor; c) título; d) subtítulo: se houver, deve ser precedido de dois pontos,…

uma das propostas de desenvolvimento deste trabalho, além do estudo das ingressões destes princípios no Código de Defesa do Consumidor de 1990, sendo este, no ato de sua criação, totalmente dotado de uma carga manifestamente principiológica em suas normas. 1. DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO Sobre os princípios gerais de direito importa citarmos Miguel Reale (1999, p. 305) deve começar pela observação fundamental de que toda forma de conhecimento…

........................................................8 1.5. Conflito de Normas (Tratado X Norma Interna): .........................................................9 1.6. Hermenêutica Jurídica: .............................................................................................9 1.7. Relação do Direito Internacional Privado com os demais ramos do Direito:................ 10 1.8. Conflito Intertemporal de Normas:..........................................................................