Normas Infraconstitucionais Primárias

estão as normas produzidas pelo poder constituinte, as quais entram na Constituição, ou para formá-la originariamente, por obra do poder constituinte originário, ou para reformá-la derivadamente, por obra do poder constituinte reformador. De qualquer modo, do poder constituinte partem as normas primordiais. "Primordial" significa "primeiro na ordem". Essas normas são as primeiras na ordem jurídica em que são produzidas, impondo-se sobre as demais normas produzidas nessa ordem. São as…

égide dos textos constitucionais brasileiros até o vigente, incluindo a legislação infraconstitucional e o novo Código Civil. Sumário: 1. Introdução – 2. Propriedade – 2.1 Histórico – 2.2 Evolução – 3. Função Social da Propriedade – 3.1 Aspectos legais e doutrinários – 3.2 Evolução nas Constituições pátrias - 4. Instrumentos da função social da propriedade – 4.1 Constitucionais – 4.2 Infraconstitucionais – 4.3 Do novo Código Civil – 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas. 1

enfoque sobre os princípios pelos quais as normas anteriores que regulavam direitos e garantias de crianças e adolescentes se norteavam, assimilando a doutrina da proteção integral em seu bojo, segundo a qual a criança é vista como cidadã, não mais se afigurando como mero objeto de assistência ou pessoa em potencial, mas sujeito de direito, destinatário de proteção específicas e prioritárias, necessárias ao seu desenvolvimento. No mesmo sentido albergado pela norma constitucional, o…

Como determinou Hans Kelsen. norma, não um fato: Hans Kelsen já explicava que a ordem jurídica é um sistema de normas e que, em razão disto, as normas, necessariamente, devem ser válidas. Para se aferir a validade das mesmas, deve haver o parâmetro, o paradigma segundo o qual a lei, ou seja, o documento escrito, geral, inovador e em vigência que reúne todas as normas, seja válido dentro daquele sistema. Lembra também que o fundamento para a validade de uma norma é sempre uma O…

fundamentais são normas de natureza jurídica constitucional. "São direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição ou mesmo constem de simples declaração solene estabelecida pelo poder constituinte". Ao atribuir natureza constitucional aos seus enunciados, o constituinte blindou sua estrutura contra interesses contrários, ressalvada a possibilidade de se encontrar – segundo o conceito material – direitos fundamentais na legislação infraconstitucional.…

SUPERVISIONADA DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate…

os ramos de nossas vidas e os mais diversos reflexos, onde um assunto que parece ser simples, pode acarretar numa série de injustiças e insegurança no cotidiano dos brasileiros. O exercício das funções públicas requer uma série de princípios e normas a serem seguidas, o contratempo é que os inúmeros princípios da da administração pública são interligados e uns precisam dos outros, logo será um dos pontos a ser questionado neste artigo. Princípios fundamentais como moral e legalidade,…

foram nomeados pelo presidente, uma de suas funções é guardar a observância da Constituição Federal, tendo também recursos extraordinários cabíveis em razão de desobediência à Carta Magna. O STJ é responsável pela guarda do direito nacional infraconstitucional mediante harmonização das decisões proferidas pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais estaduais de segunda instância. É composto por 33 ministros nomeados pelo presidente da República. Tribunais Regionais tem como…

2.5 Democracia 10 3. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O TEMA 11 3.1 Direitos Humanos 12 3.2 Direito dos Homens 12 3.3 Direito Fundamental 13 4. EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 13 4.1 Gerações dos direitos fundamentais 14 5. EFETIVIDADE 15 5.1 Normas de eficácia plena 15 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 17 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 INTRODUÇÃO A escolha do tema deste artigo se deu pelo fato de se tratar de um assunto muito importante para a humanidade, que é a educação,…

Dessa forma, se a lei complementar é mais dificultosa, pode tratar de temas que não foram anteriormente assim considerados. Para outros juristas, como Pedro Lenza, há um flagrante de desconsideração do requisito material, imposto pela CRFB/88, quando normas que deveriam ser tratadas por lei ordinária, passam a ser tratadas por lei complementar. Para este, a constituição Federal foi taxativa. O legislador constituinte originário analisou todas as matérias julgadas relevantes, não cabendo…