Normas Infraconstitucionais Primárias

Constituição Federal é o ápice da pirâmide das leis, ou seja, é a Lei Maior de nosso Ordenamento Jurídico. Neste sentido, se pode dizer que a Constituição é o conjunto de normas que se situa num plano hierarquicamente superior as normas infraconstitucionais. Assim, dada a necessidade de obediência a Carta Magna, pode ocorrer o surgimento de normas que não estejam de acordo com essa Lei maior, fazendo-se necessário a criação de um modo de controlar isso, dando-se o nome jurídico de…

múltiplas faces e acepções. Uma definição pode compreender um aspecto, mas ser omissa em outro. Direito e Sociedade Para viver em sociedade e relacionar-se com o meio exterior, buscando uma convivência mais harmônica, o homem viu a necessidade de criar normas e regras, que devem ser seguidas. O homem pode interagir em sociedade e com a natureza de diversas formas. Pode ser por cooperação, quando os valores e objetivos são os mesmos, e por esse motivo, os esforços são…

sistemas jurídicos que adota Constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito. Para que se compreenda com clareza essa decorrência da rigidez constitucional é suficiente notar que, nos sistemas jurídicos de Constituição flexível a inexistência de diferenciação entre os procedimentos de elaboração das leis ordinárias e de modificação das normas constitucionais faz com que toda produção…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 4 3 FONTES REAIS OU MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 4 4 FONTES PRINCIPAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 5 4.1 Normas constitucionais 6 4.2 Emendas à Constituição 6 4.3 Lei complementar 7 4.3.1 Cabe a Lei Complementar 7 4.4 Tratados e convenções internacionais 8 4.5 Resoluções do senado 8 4.6 Lei Ordinária 9 4.7 Lei Delegada 9 4.8 Medida Provisória 10 4.9 Decreto legislativo 10

A teoria da norma jurídica mediante uma análise iusfilosófica esquemática Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: as normas jurídicas Quando estudamos a perspectiva estrutural, utilizamos o exemplo do conceito kelseniano de direito, segundo o qual “o direito é um conjunto de normas coativas” (Hans Kelsen). Isto conduziu-nos a uma aproximação da noção de norma como expressão da linguagem, determinando-a, entre as diversas funções da linguagem, na função diretiva, uma vez que os…

licença-paternidade apresentará como atualmente é aplicado a licença-paternidade, a nível Constitucional e infraconstitucional do ordenamento brasileiro, fazendo correlação ao recomendado pela Organização Internacional do Trabalho. Diante da evolução sociológica e antropológica da sociedade verifica-se o surgimento de diversas formas de constituição familiar, sendo necessário que as normas jurídicas acompanhem estas mudanças para manter o a paz social e proporcionar dignidade aos…

a Constituição escrita. Constituição Conceito de Constituição A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação”. 1 Sendo assim, a Constituição é a norma jurídica suprema e basilar que estrutura juridicamente os limites de atuação e exercício de toda a…

“Ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer especie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”(Machado, 2006, p. 71) “é o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos”. “é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrente da atividade financeira do Estado no que se refere…

é de um e o que é de outro. A partir daí, começa o conceito de Radbruch: “O conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social” Limongi França então, definiu direito como um conjunto de regras que disciplinam as obrigações, deveres e poderes do ser humano, sancionadas pela força do Estado e grupos intermediários. Nesse conceito encontram-se os quatro aspectos fundamentais do Direito: 1) a norma agendi: ‘ conjunto de regras sociais’; 2) a facultas agendi: ‘ que…

artigo 6º que também estabelece outros direitos sociais como direito a cultura, direito ao desporto, Além disso há aqueles que decorrem dos previstos na constituição e é possível ainda a criação de outros direitos sociais através da legislação infraconstitucional. Classificação: Segundo José Afonso da Silva, “os direitos sociais se classificam em: a) direitos sociais relativos ao trabalhador; b) direitos sociais relativos à seguridade, compreendendo os direitos à saúde, à…