Nomeação Posse Exercício

sanções aplicáveis aos agentes no caso de ilicitude administrativa, como também de enriquecimento ilícito na administração pública, definiu o agente público como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo (mandato, cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta), em qualquer dos poderes. Portanto, a expressão agente público é genérica abrange desde…

j. O momento para exigir diploma é a posse. Súmula 266 do STJ. k. Validade do concurso. Até 2 anos prorrogável por igual período, contado da homologação. l. Não pode haver outro concurso enquanto houver candidato de concurso anterior com prazo de validade não expirado. (Lei 8.112/90, art. 12). Contudo pode, desde que respeitada a prioridade. m. O candidato aprovado no número de vagas tem direito à nomeação. Jurisprudência do STJ. n. Deficiente

as pessoas federativas podem criar uma das categorias de entidades previstas no art. 42, inc. II, do Decreto-Lei 200/67 (as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista), basta a previsão de competência para o exercício da atividade e que haja interesse administrativo para tanto. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Comentários: A Lei 8.112/90 define servidor como a pessoa legalmente investida em…

defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. (D) viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e…

eventos para preenchimento do requerimento). | 1 | * Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores ou Certidão de inteiro teor do contrato social, quando revestir a forma pública (1). | 3 | * Declaração de desimpedimento para o exercício de administração de sociedade empresária, assinada pelo(s) administrador(es) designados no contrato, se essa não constar em cláusula própria (art. 1.011, § 1º CC/2002). | 1 | * Original ou cópia autenticada (2) de procuração,…

ou que estabelecem contratos. Os agentes colaboradores se subdividem em: * delegados (ou delegatários); * honoríficos, voluntários; * gestores de negócios, e * credenciados. 2.1 - Delegados É quando o Estado transfere ao particular o exercício de alguma atividade administrativa (não a titularidade). Não pode ser confundido com delegados de polícia. O particular exerce, por sua conta e risco, uma atividade administrativa delegada pelo Estado. Exemplos: concessionárias,…

produção ou a circulação de bens e serviços" (art. 966 - caput). E como não-empresário, aquele que "exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa" (Parágrafo Único, art. 966). E classificou as sociedades, quanto a sua natureza jurídica em sociedades empresárias e simples (art. 982). Em ambos os casos, a lei permitiu, ao contrário do…

TEMPESTIVIDADE A despeito do art. 23 da Lei nº 12016/2009 estipular o prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para impetração do mandamus, tratando-se de ato omissivo continuado da administração pública, consubstanciado na inércia na nomeação dos Impetrantes, devidamente aprovados em concurso público, o prazo para impetração se protrai no tempo, renovando-se todo mês, enquanto perdurar a ilegalidade. Dessa forma, considerando que os efeitos do ato omissivo continuado…

público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma a lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.  Posse: é o ato de provimento do Cargo Público.  Provimento: é o preenchimento do cargo público. Art. 3º - Cargo público, para os efeitos deste estatuto, é o criado por lei em número certo, com a denominação própria e…

CORREGEDOR VOTAÇÃO ATÉ 1ª QUIZENA DE OUTUBRO POSSE E EXERCÍCIO 30 DIAS SESSÃO SOLENE (CÉDULAS) ATÉ 3ª SEMANA DE DEZEMBRO ANTIGÜIDADE DOS JUÍZES DO TRABALHO 2 ESCRUTINADORES TITULARES DA VARA E DESEMBARGADOR I- pela data do exercício; II- pela data da posse; III- pela data da nomeação; IV- pela ordem cronológica de abertura da vaga ocupada. SUBSTITUTOS I- pela data do exercício; II- pela data da posse; III- pela data da nomeação; IV- pela classificação no…