Nomeação Posse Exercício

intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar…

sendo-lhe a única medida para valer do seu direito, vem o impetrante invocar o Judiciário, através do presente Mandando de Segurança, para anular o ato de exclusão do impetrante do concurso de agente penitenciário, garantindo, assim, a sua nomeação e posse, de acordo com a ordem classificatória. DO MÉRITO Quando as agentes coatoras do prosseguimento do impetrante negaram o seguimento deste no Concurso de Agente Penitenciário, alegaram que o mesmo não estava apto nos itens…

de Comunicação, consideram-se: I – grupo ocupacional, o conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como quanto aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício; II – classe, o conjunto de cargos pertencentes ao mesmo grupo ocupacional, segundo a identidade ou similaridade de suas funções; III – progressão funcional, a transposição do servidor de uma para outra referência, na classe de cargos…

2013 ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO REITORA EDITAL UESC Nº 051 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR AUXILIAR, PROFESSOR ASSISTENTE E PROFESSOR ADJUNTO, NÍVEL “A” O Reitor em exercício da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, em conformidade com o item 6 do Edital nº 158, de 13 de agosto de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 15/08/2012, observando as…

vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos para fins de nomeação. O impetrante regularmente inscrito no certame e aprovado em décimo quinto lugar apresentou a documentação requerida. Findo o prazo e passados quinze dias, foi publicada nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze dias após a nomeação. II - DO DIREITO Diante do acima explicitado, necessário faz trazer o…

Cargos de Confiança São aqueles que são admitidos por livre nomeação ou exoneração de acordo com a necessidade, são nomeados e indicados a cargo da administração atual, não contém nenhuma possibilidade de estabilidade 2.2 Nomeação e Posse de Cargo Público Efetivo Após a aprovação em concurso público, os nomes são divulgados em sites, jornais, murais no paço municipal, onde o candidato é convocado para no prazo de 7 (sete) dias tomar posse do cargo efetivo, menciona o nome completo,…

vinte primeiros colocados para, no prazo de dez dias, apresentarem documentos para fins de nomeação. O impetrante regularmente inscrito no certame e aprovado em décimo quinto lugar apresentou a documentação requerida. Findo o prazo e passados quinze dias, foi publicada nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze dias após a nomeação. DO DIREITO Diante do acima explicitado, necessário faz trazer a baila o que…

subjetivo que decorre da vinculação ao edital. Cabe à Administração Pública alegar motivo relevante para justificar a ausência de nomeação dos candidatos aprovados de acordo com o número de vagas. ‘In casu’, a defesa da autoridade municipal está baseada no exercício da discricionariedade administrativa. Concessão da ordem para garantir à impetrante a nomeação e a posse no cargo de nutricionista.” (Mandado de Segurança 2006.004.00688, 5º CC, Rel. JDS. Des. Ricardo A. Fernandes, em…

Aula 01 Regimento Interno p/ TRE-MG (todos os cargos) Professor: Paulo Guimarães Regimento Interno do TRE-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 AULA 01: Regimento Interno – Parte 1 Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam…

direito de greve todo o Servidor Público civil. O direito de greve do servidor, não pode ser considerado automaticamente exercitável com base apenas na CF e sim é necessária a edição de Lei Ordinária específica, estabelecendo os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor, enquanto não editar essa lei, qualquer movimento grevista dos servidores é ilegítimo. Questão 2: a – Nas palavras do Dr. Marcus Bittencourt, exoneração consiste em uma forma de desligamento do…