Nomeação Posse Exercício

abre inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa realizados pelo prefeito de Mar Azul, município situado no interior do Estado X. Esses atos de improbidade consistiriam na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio prefeito e do chefe do gabinete civil. No curso das investigações procedidas, ficou confirmado que o chefe do gabinete civil recebeu vantagem econômica, em dinheiro, de vários empreiteiros…

Seção XII Da Posse em Nome do Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame…

por lei, transfere a titularidade do serviço, em regra por prazo determinado, a uma entidade política criada pelo ente político especialmente para esse fim. Delegação: O ente político, por contrato, ou ato unilateral (por lei), transfere apenas o exercício de uma atividade (não sua titularidade), por prazo determinado, a uma pessoa física ou jurídica não pertencente ao ente político. Tipos de Delegação: Concessão, Permissão e Autorização. A concessão e permissão são feitas por contrato…

será de até 2 anos, prorrogável por 1 vez por igual período. OBS: O prazo decadencial para impetrar MS em virtude da não nomeação começa a contar a partir da expiração do concurso (entendimento do STJ). b) Celetistas: vínculo contratual com a Administração, que estipula os direitos e obrigações do servidor, cujo mínimo é dado pela lei. c) Estatutários: assina termo de posse, e não contrato, estabelecendo vínculo legal, que estipula seus direitos e obrigações. Os estatutários se…

serviço público. Só existe um na Lei 8.112/90: a nomeação. Cuidado! A investidura no cargo se dá com a posse, o provimento com a nomeação. Cuidado! Uma vez nomeado tem o prazo máximo de 30 dias para tomar posse, inclusive com procuração com poderes específicos. Tomou posse, então tem até 15 dias para entrar em exercício. Cuidado! Se foi nomeado e não tomou posse? Nomeação fica sem efeito. Cuidado! Se tomou posse e não entrou em exercício? Será exonerado. b) Derivado: decorre…

especializados para seu desempenho”. (471). “Cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório”. (471). “Cargo de Chefia é o que se destina à direção de serviços”. (p. 472). “Lotação é o numero de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço. A lotação pode ser numérica ou básica e nominal ou supletiva”. (p. 473). “A criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo exige lei de iniciativa…

assistência; b) ad excludendum: quando o terceiro procura excluir uma ou ambas as partes primitivas, como na oposição e na nomeação à autoria; c) espontânea: quando a iniciativa é do terceiro, como geralmente ocorre na oposição e na assistência; d) provocada: quando, embora voluntária a medida adotada pelo terceiro, foi ela precedida por citação promovida pela parte primitiva (nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo). As hipóteses de…

agente público. A responsabilidade do Estado é suscitável por atos destes agentes. REQUISITOS: - Objetivo: natureza estatal da atividade desempenhada; - Subjetivo: investidura nesta atividade. Quem pôde ou teve que manejar poderes correlatos ao exercício de uma função pública há de ter seus atos contrastados judicialmente pelas mesmas vias instituídas como prestantes para o controle dos atos estatais. O dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda quando…

pelo regime estaturátio 2- empregrador oúblico = são aqueles que possuem empregos públicos regidos pelo CLT, tambpem chamados de ‘celetistas’ 3- cargos temporários = são aqueles utilizados em caráter emergencial e transitório 4- cargo de livre nomeação e exoneração - cargo comissionado = pode ser preenchido por servidor efetivo ou não - função de confiança = só pode ser preenchido por servidor efetivo c) Particulares em colaboração com o Estado 1- agentes…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA) REGIMENTO INTERNO DO TJ/PA, LEI nº 5.810/94 e LEI nº 6.969/07 TODOS OS CARGOS TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES Aula 00 – Aula Demonstrativa TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA) Conteúdo Programático do Curso Aula 00 01 02 Conteúdo Programático do Curso Apresentação e Introdução. REGIMENTO INTERNO: TÍTULO I (Capítulo I, II e III), TÍTULO II (Capítulo I, III, IV) TÍTULO II (Capítulo V e VI) TÍTULO VI…