Nomeação Posse Exercício

com a POSSE] em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. STJ - Súmula 266: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na…

autor. O segundo é constituído de questões de diversos concursos públicos federais. Em relação às questões elaboradas pelo próprio prof.Felipe Vieira, o estudante terá a oportunidade de praticar exercícios que obedecem a evolução dos artigos e temas apresentados na Lei nº 8.112/90, ou seja, os exercícios seguem mesma progressão de assuntos do Estatuto Federal. O grau de dificuldade dessas questões também considera o estágio de aprendizado do candidato, pois existem baterias de nível…

entre regime celetista e estatutário. 2. Explique o que são cargos públicos, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções públicas. 3. Explique as formas de provimento bem como a sequencia de procedimentos necessários até a entrada em exercício do servidor, identificando os prazos aplicáveis. 4. Explique as diferenças entre vencimento e remuneração 5. Responda o que significa remoção, redistribuição e substituição, localizando todos os seus requisitos. 6. Explique a…

principal finalidade do CAE é o acompanhamento e assessoramento às EExs quanto às aplicações dos recursos financeiros transferidos pelo governo federal à conta do Programa. Os programas do MEC propiciaram, em lugares remotos do Brasil, o primeiro exercício e experiência de gestão democrática e participativa para muitos cidadãos brasileiros. De maneira mais específica, o CAE foi criado com o objetivo de acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros do Pnae,…

PEÇA PROFISSIONAL O ato a ser impugnado é de ministro de Estado, sendo o foro competente o Superior Tribunal de Justiça. Há prova pré-constituída e direito líquido e certo, visto que o candidato foi chamado para apresentação de documentos para a nomeação, devendo ser impetrado, portanto, mandado de segurança como medida mais adequada. Ainda que de forma rudimentar (a título de exemplo: “qualificação, residente e domiciliado etc.”), deve-se mencionar a legitimidade ativa e qualificar o…

fisioterapeuta coveiro**) Usurpador da Função: (Crime) (Não tem vínculo, ele “finge” ser um servidor público) Os atos praticados pelos usurpadores de função são considerados inexistentes.* Ressalvados os terceiros de boa-fé* Cargo em comissão: (Livre nomeação e exoneração) (Escolhido por critério subjetivo e de confiança) # Secretário # Ministro # Assessor Titular: Cargo Vínculo: Legal (RGPS) CTPS e FGTS Direitos: Estatuto * Não tem estágio probatório nem estabilidade…

Investidura = posse Exercício = efetivo desempenho da função (dado pela autoridade que foi empossado) Cargo em comissão interino: pode acumular funções de comissão mas optará pela remuneração de um deles. Provimento originário: nomeação. (com posse)  concurso ou comissão Provimentos derivados: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução (sem posse) “Aproveite a promoção e nomeie os 4Rs (reintegração, recondução, reversão, readaptação)” Posse: 1.…

FINANCEIRA • Nomeação, contratação, demissão e ações correlatas: de 5 de julho até a posse Vedado nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda ex officio remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de: 5 RESTRIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA…

públicoa, mas providos por nomeação política. De igual modo, a exoneração é ad nutum, podendo os comissionados ser desligados do cargo imotivadamenteb, sem necessidade de garantir contraditório, ampla defesa e direito ao devido processo legal. a) A prova de Fiscal do ISS/SP elaborada pela FCC considerou CORRETA a assertiva: “É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a possibilidade excepcional de nomeação sem…

embora sob controle do Estado. Neste caso, o serviço é transferido para uma Autarquia, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista. É a outorgada. Os serviços são outorgados. Ex: Telebrás, Eletrobrás. Delegação Transferindo o exercício, o mero desempenho do serviço (e não a titularidade do serviço em si) a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome do Estado (não em nome próprio), mas por sua conta e risco. Esta técnica de prestação…