Nomeação De Bem A Penhora

II Penhora A Penhora acontece quando não há o pagamento da execução ou apresentação de garantias, devido a isso, ocorre a penhora que é a apreensão de bens moveis ou imóveis para fim do pagamento da divida da sentença, o fim do processo somente se dá após o pagamento da execução, por penhora ou outro tipo; tal apreensão pode ser feita o quando necessário for, para a quitação da divida, juros e correções. Esse ato é feito por um Oficial de Justiça, onde deverá constar no a…

TERCEIRO Senhor e possuidor de bens indevidamente penhorados no processo nº ...., em trâmite perante a .... JCJ, com fulcro no art. 1.046 e seguintes do CPC, requerendo a citação de ...., (Rua .... nº ....), para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia e confissão, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS 1. A EMBARGANTE é proprietária dos ramais telefônicos de nº ...., ...., .... e .... e dos veículos de placas ...., .... e ...., bens estes…

e Ré-executada ............................................. Vale destacar, a embargante não é parte naquele feito. II. DA PENHORA Às fls. _____ dos mencionados autos, por iniciativa da embargada, conforme pleito de fls. _____, foi efetivada a penhora do seguinte bem: "bloqueio on-line BacenJud, através ordem judicial constante às fls._____/_______, em atendimento ao requerido pela Autora às fls._____,…

fim dos embargos do devedor - que são transformados em impugnação ao cumprimento da sentença, um incidente processual com natureza mais célere em relação ao que lhe era conferido pelo caráter de ação autônoma que ora se esvai -; a indicação do bem à penhora passa a ser faculdade exclusiva do credor; a liquidação da sentença passa a ser um processo decidido de forma interlocutória. É nesse passo que, a despeito de suas imperfeições, a recém-saída do forno Lei 11.232 dá sinal claro de…

60.000,00 (sessenta mil) reais, representada pelo titulo extrajudicial, com vencimento no dia (xxx). A dívida é líquida, certa e exigível, entretanto, a ré fora intimada a pagar ou nomear bens a penhora, não pagou, nem efetuou o depósito da quantia executada no prazo legal, tampouco nomeou bens a penhora no aludido prazo legal, como pode ser verificada através da certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução. Destarte, a empresa-autora está devidamente registrada na…

minha caminhada, e que são pessoas que eu AMO MUITO. Obrigado! BORO, Marcos Wagner. Penhora On Line no Processo Trabalhista. 2009. 74 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação Bacharelado em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2009. RESUMO Este estudo tem como intuito demonstrar, acerca da penhora on line, que nos dia de hoje, ainda é considerado assunto extremamente novo e…

story=20080506115445199&mode=print> Súmula 375 STJ: O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente Antes da edição da súmula 375 do STJ o posicionamento predominante nos Tribunais – para não dizer pacifico – sempre foi no sentido de que a existência de demanda contra o devedor era suficiente para caracterizar fraude na alienação de bens. Em alguns casos dispensava-se inclusive que o devedor tivesse sido…

Processo Civil. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: Se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA, para a citação do Executado, nos endereços designados preambularmente, para que, no prazo de 3 dias, pague o valor de xxx, englobando a correção monetária do período e os juros legais, ou que promova a nomeação de bens à penhora, na forma do art. 652 do Código de Processo Civil; Requer, ainda, com base na ordem do art. 655 do CPC e conforme o art.…

A Penhora no Processo Civil Brasileiro(Datadez nº 53 - Jan/Fev de 2010) Carolina Moraes MIgliavacca Advogada, especialista em Direito Processual Civil pela PUCRS e mestranda em Direito Processual Civil na PUCRS. Considerações introdutórias - 1. Natureza Jurídica e Conceito - 2. Pré-penhora - 3. Eficácia da Penhora - 3.1. Início da eficácia - 3.2. Eficácia Material: atos de disposição, reorganização da posse e direito de fruição - 3.3. Eficácia Processual: Individualização dos bens,…

DA NÃO APRESENTAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E DAS MULTAS Márcio Louzada Carpena Doutorando em Direito Processual Civil Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado em Porto Alegre e Brasília SUMÁRIO: 1. Introdução − 2. Do dever de cooperação do executado na Lei 11.382 e a indicação de bens passíveis de penhora − 3. Dos limites do dever de cooperação − 4. Da não apresentação do patrimônio a ser penhorado e das multas do art. 14 e 601,…