Nome E Registro Natural

legal de 180 dias (Art. 1.033, IV, CC), junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação da sociedade em empresa individual ou em EIRELI. Imperativo ressaltar que, além dos dispositivos legais mencionados, outras orientações norteiam a forma de tratamento de uma EIRELI, como as Instruções Normativas IN 117/2011 e IN 118/2011, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). A IN DNRC 117/2011 aprovou o Manual de Atos de Registro da EIRELI, e foi revogada pela…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL Nº 001/2014 – TJ/TO, DE 04 DE JUNHO DE 2014 O DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJ/TO), no âmbito de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal,…

NOME: Bruna Fernanda Marquez RA: 7248597942 NOME: Daniela Barbosa RA: 7297621889 NOME: Ellen Cristina Lago RA: 7427635282 NOME: Marília Soares Vieira RA: 7098519002 NOME: Mariana Macedo RA: 7248605551 NOME: Murilo Araujo …

Profissionalmente. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. b) Atividade econômica. A Atividade Econômica com a transformação e distribuição de recursos naturais tem como finalidade a satisfação de necessidades humanas, para obtenção do lucro. c) Atividade organizada. É desenvolvida a partir de fatores de produção, tais como o capital, insumos, mão de obra e tecnologia para produção de bens e…

conhecendo-o, considera-se de ma-fé. e) Posse nova e posse velha: Há posse nova quando o sujeito tem menos de 1 ano e 1 dia de posse. Por outro lado, a posse é velha quando o sujeito tem mais de 1 ano e 1 dia de posse. f) Posse Natural e Posse Civil ou Jurídica: - Natural: quando há o exercício de “poderes de fato” sobre a coisa, ou seja, efetivamente, concretamente a posse do bem é exercida; - Civil ou Jurídica: conferida por lei, ou por um instrumento jurídico, sem existir o ato…

ASSUNTO DA PROVA DE DIREITO NOTARIAL MINISTERIO DA JUSTICA – CIDADANIA Atribuições dos Cartórios Nascimentos Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer…

Direitos da Personalidade Personalidade Todo ser humano é dotado de personalidade, assim como a pessoa jurídica, desde o início de sua existência. A personalidade é a capacidade de da pessoa (natural ou jurídica) de ser titular de direitos e obrigações. Direitos da personalidade Os direitos da personalidade são direitos inerentes à pessoa em razão da sua natureza. Todos os seres humanos são, pois, titulares desses direitos que se relacionam com os direitos fundamentais, as…

destacando os possíveis significados que tal prática teria para as pessoas nela envolvidas. Nossas atenções estarão voltadas principalmente para os aspectos referentes a população cativa. Seguindo os indícios encontrados nos documentos que dispomos (registros de batismo) faremos também algumas considerações sobre as relações interpessoais que compunham aquele universo social, destacando não só o significado do compadrio para aquele segmento social, como também, as estruturas…

IFP, inscrito no CPF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional no (endereço completo), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL MUDANÇA DE GÊNERO E PRENOME pelo rito ordinário, em face de REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS (n°e endereço), com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DO SEGREDO DE JUSTIÇA Requer, preliminarmente, com fundamento no artigo 155, I e seu parágrafo…

decorrente do presente feito. II – DOS FATOS 01. Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde DD de MM de AAAA, conforme cópia da certidão de casamento em anexo (doc. 00). 02. Desta união foi concebido um filho, (NOME COMPLETO), menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido aos DD de MM de AAAA (certidão de nascimento em anexo - doc. 00), e que atualmente reside com sua genitora. 03. Durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens…